ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1951, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1.º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1941, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.941, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo como objeto a cessão de até 05 (cinco) estudantes de pós-graduação em curso superior, na condição de estagiários, para prestação de serviços junto ao Juízo da Comarca de Nova Ponte – MG.”

 

Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1941, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A remuneração do estagiário a ser cedido será equivalente a R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, e a carga horária será de 30 (trinta) horas semanais.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 26 de fevereiro de 2021.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

PAULO HENRIQUE PEREIRA NAVES

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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