ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 245 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
“Revogam os dispostos nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº. 242 de 04 de novembro de 2011”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº. 242, de 04 de novembro de 2011.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam as disposições em contrário.
Tupaciguara, 14 de dezembro de 2011.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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