ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.385 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.385 /2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2019 é estimada em R$ 189.653.796,41 (cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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189.653.796,41 |
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Receita Tributária |
29.077.436,41 |
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Receita de Contribuições |
6.771.000,00 |
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| Receita Patrimonial | 5.096.145,00 | |
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Receita de Serviços |
20.643.000,00 |
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Transferências Correntes |
127.066.675,00 |
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Outras Receitas Correntes |
456.000,00 |
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Receitas Correntes Intra-orçamentárias |
10.284.000,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
-13.260.000,00 |
-13.260.000,00 |
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13.260.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Operações de Crédito |
1.500.000,00 |
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Alienação de Bens |
28.000,00 |
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Transferência de Capital |
1.991.540,00 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
189.653.796,41 |
189.653.796,41 |
Art. 2º A despesa do município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2019 é fixada em R$ 189.653.796,41 (cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e setecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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LEGISLATIVA |
6.500.000,00 |
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GOVERNO |
3.802.000,00 |
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PROCURADORIA |
3.086.580,00 |
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ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS |
20.920.860,00 |
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PLANEJAMENTO |
1.066.108,00 |
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EDUCAÇÃO |
37.339.788,41 |
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ESPORTES |
3.699.962,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
7.578.900,00 |
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URBANISMO |
8.217.543,00 |
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PROJETOS E OBRAS |
4.965.000,00 |
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
1.270.156,00 |
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SAÚDE |
53.401.899,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
18.000.000,00 |
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SANEAMENTO |
19.805.000,00 |
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TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
189.653.796,41 |
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DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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Câmara Municipal |
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6.500.000,00 |
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Ação Legislativa |
6.500.000,00 |
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Administração Geral |
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Executivo – Administração Direta e Indireta |
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183.153.796,41 |
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Secretaria Municipal de Governo |
3.802.000,00 |
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Procuradoria Municipal |
3.086.580,00 |
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|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
20.920.860,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento |
1.066.108,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
37.339.788,41 |
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Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes |
3.699.962,00 |
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Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais |
7.578.900,00 |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo |
8.217.543,00 |
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Secretaria Municipal de Projetos e Obras |
4.965.000,00 |
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|
Secretaria Mun. Emprego e Desenvolvimento Econômico |
1.270.156,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
53.401.899,00 |
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Previdência Social |
18.000.000,00 |
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Saneamento Básico |
19.805.000,00 |
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TOTAL |
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189.653.796,41 |
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.DESPESAS CORRENTES |
170.629.896,41 |
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4.DESPESAS DE CAPITAL |
16.477.200,00 |
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9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.546.700,00 |
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TOTAL |
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189.653.796,41 |
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NATUREZA DA DESPESA |
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Pessoal e Encargos sociais |
95.656.407,41 |
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Juros e Encargos da Dívida |
205.100,00 |
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Outras Despesas Correntes |
74.768.389,00 |
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Investimentos |
11.277.150,00 |
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Amortização da Dívida |
5.200.050,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.546.700,00 |
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TOTAL |
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189.653.796,41 |
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do art. 165, § 8º da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43, parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4.320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra “b”;
g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir do 1º de janeiro de 2019.
Pirapora (MG), 11 de Dezembro de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.385 /2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 11 de Dezembro de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:626979E6