ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - LEI Nº 1.793, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui o Conjunto Habitacional Ely Monteiro como empreendimento de habitação de interesse social, declara a área como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), autoriza a doação das unidades habitacionais aos beneficiários selecionados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, denomina o conjunto habitacional e as vias públicas nele existentes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL

DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 1º. Fica instituído o "Conjunto Habitacional Ely Monteiro" como empreendimento de habitação de interesse social, edificado em terreno de propriedade do Município de Mendes Pimentel/MG, com área de 12.330,17 m² (doze mil, trezentos e trinta metros e dezessete decímetros quadrados), situado em área adjacente à Rua Celso Rodrigues, na sede do Município, inscrição municipal nº 01.01.001.1799.001, destinado à implantação de até 45 (quarenta e cinco) unidades habitacionais.

 

Parágrafo único. O empreendimento de que trata o caput deste artigo é executado com recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso nº 970780/2024/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre o Município e a União, com a interveniência da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade FNHIS SUB 50.

 

Art. 2º. As unidades habitacionais de que trata o art. 1º desta Lei destinam-se, exclusivamente, à moradia de famílias de baixa renda, previamente habilitadas e selecionadas por meio de processo público de seleção, na forma do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 (Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade FNHIS SUB 50).

 

Parágrafo único. Enquanto não concluída a regularização registral e o parcelamento do solo relativo ao empreendimento, a identificação das unidades habitacionais e das vias internas dar-se-á na forma desta Lei, sem prejuízo da posterior individualização das matrículas, providência que ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)

 

Art. 3º. Fica declarada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) a área de 12.330,17 m² descrita no art. 1º desta Lei, destinada à implantação do Conjunto Habitacional Ely Monteiro, nos termos do art. 4º, V, "f", da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Parágrafo único. A instituição de Zona Especial de Interesse Social por lei municipal específica, na forma deste artigo, independe da existência de Plano Diretor, tendo em vista que o Município de Mendes Pimentel/MG, por possuir população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes, não está sujeito à obrigatoriedade prevista no art. 41 do Estatuto da Cidade, sem prejuízo da aplicação, no que couber, da Lei Federal nº 13.465/2017, que disciplina a regularização fundiária urbana (Reurb) independentemente da existência de Plano Diretor.

 

Art. 4º. A declaração de que trata o art. 3º desta Lei tem por finalidade:

 

I – assegurar a destinação da área exclusivamente para fins de habitação de interesse social, vedada sua utilização para fins diversos;

 

II – viabilizar a aplicação de normas urbanísticas próprias e de instrumentos de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017;

 

III – conferir segurança jurídica ao empreendimento habitacional perante terceiros e órgãos de controle.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em relação à área instituída como ZEIS por esta Lei, os atos necessários à regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), incluindo o parcelamento do solo, a abertura de matrícula individualizada das unidades habitacionais e das vias públicas internas, e o registro desta Lei perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Parágrafo único. Futura alteração de uso, desafetação ou parcelamento de qualquer parte da área instituída como ZEIS por esta Lei somente poderá ocorrer mediante lei específica, que demonstre a manutenção da destinação social do empreendimento ou a existência de interesse público superveniente devidamente justificado.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, as unidades habitacionais edificadas no Conjunto Habitacional Ely Monteiro às pessoas físicas habilitadas e selecionadas por meio do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade FNHIS SUB 50, nos termos do art. 76, I, "f", e §6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 1º. Fica dispensada a licitação na modalidade leilão para as doações de que trata este artigo, em razão do interesse público devidamente justificado na execução do programa habitacional de interesse social, nos termos do art. 76, I, "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 2º. Nos termos do §6º do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, do instrumento de doação constarão, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, os encargos impostos ao donatário, o prazo para o seu cumprimento e a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio municipal, observadas ainda as seguintes condições mínimas:

I – destinação exclusiva do imóvel à moradia do donatário e de seu núcleo familiar;

 

II – vedação de venda, cessão, promessa de cessão, locação ou qualquer outra forma de transferência da posse ou da propriedade do imóvel, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da data de sua entrega, ressalvadas as hipóteses de sucessão legítima;

 

III – cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, pelo mesmo prazo previsto no inciso II deste parágrafo;

 

IV – cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio municipal, em caso de abandono, desvio de finalidade, descumprimento das condições estabelecidas no termo de doação, ou transferência não autorizada a terceiros.

 

§ 3º. As condições fixadas no §2º deste artigo serão aplicadas sem prejuízo de eventuais exigências específicas constantes do Termo de Compromisso nº 970780/2024/MCIDADES/CAIXA ou do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, as quais deverão ser observadas cumulativamente pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL

E DE SUAS VIAS INTERNAS

 

Art. 7º. Fica denominado "Conjunto Habitacional Ely Monteiro" o conjunto habitacional referido nos artigos anteriores.

 

Art. 8º. Fica denominada "Rua Gerson Valadão do Amaral" a rua sem saída existente no Conjunto Habitacional Ely Monteiro, identificada como a via que parte da Rua Celso Rodrigues e termina no interior do referido conjunto habitacional.

 

Art. 9º. Fica denominada "Rua Nair de Almeida" a segunda rua do Conjunto Habitacional Ely Monteiro (sentido centro-zona rural).

 

Art. 10. Fica denominada "Rua Jair Bartolomeu de Barros" a rua de continuidade da Rua Nair de Almeida, até o encontro com a próxima via do Conjunto Habitacional Ely Monteiro.

 

Art. 11. Fica denominada "Rua Joaquim Avelino" a rua que dá continuidade à Rua Jair Bartolomeu, até o encontro com a Rua Celso Rodrigues.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação das placas indicativas com as denominações previstas nesta Lei, bem como promoverá as comunicações e atualizações necessárias junto aos setores competentes da Administração Municipal, aos Correios, às concessionárias de serviços públicos e aos demais órgãos e entidades pertinentes.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mendes Pimentel/MG, 9 de novembro de 2026.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:626B57C3