ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 860, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2022”
O Prefeito do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º Fica alterado o caput, do art. 38 da Lei nº 1.240, de 03 de agosto de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2022 conterá autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo para abrirem créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias até o limite determinado na própria Lei Orçamentária que será de 30% (trinta por cento) do orçamento total, em conformidade com os arts. 42 e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como créditos adicionais especiais e extraordinários não compreendidos na limitação anterior.”
Art. 2º Fica alterado o Inciso I, do art. 7º da Lei nº 1.248, de 27 de dezembro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º .....
I - até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes:
......”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 16 de agosto de 2022.
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES
Presidente
VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Primeira Secretária
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:626E699F