ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.990, DE 24 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no orçamento vigente, ficha orçamentária destinada ao Poder Legislativo, com a seguinte classificação:

 

•

Unidade Orçamentária: Câmara Municipal

 

•

Função: 1 - Legislativa

 

•

Subfunção: 31 – Ação Legislativa

 

•

Programa: 100 – Ações do Poder Legislativo

 

•

Ação: 2.508 – Manter as Atividades Diret. Geral Câmara Municipal

 

•

Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00

 

•

Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 - Recurso Não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado ao Poder Legislativo, nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para criação da dotação descrita no Artigo 1º, conforme a seguinte distribuição:

I – Fichas a serem suplementadas:

CAMARA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR R$

CAMARA MUNICIPAL

2.508

Conforme artigo 1º

3.3.90.32.00.00.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

1.500.000.0000

60.000,00

TOTAL CAMARA MUNICIPAL

60.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR

60.000,00

 

II – Fichas a serem anuladas:

 

CAMARA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

CAMARA MUNICIPAL

2.514

41

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

1.500.000.0000

60.000,00

TOTAL CAMARA MUNICIPAL

60.000,00

TOTAL A ANULAR

60.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 24 de abril de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:627D17F7