ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.698, DE 21 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1.698, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 453.242,12, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1701 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 453.242,12 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos), sendo: na atual fonte de recursos: 710.010 – Transferência Especial dos Estados (Acordo Judicial de Reparação dos impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho), na conta corrente 19.547-2 (Acordo Judicial Vale – Lei nº. 28.830); criando a ação tipo projeto 1701 - Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim, com meta física 01 obra, propondo a dotação:

 

02.07.01.10.301.0025.1701 – Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim

02.07.01.10.301.0025.1701.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 2.710.010 – Transferência Especial dos Estados (Acordo Judicial de Reparação dos impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho) (Recursos de Exercícios Anteriores).................... R$ 453.242,12

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 135.972,64) do valor deste crédito.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 21 de março de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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