ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
DECRETO Nº 081, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO.

 

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio Espera/MG, Sr. Juliano Benício Henriques Gonçalves, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO as previsões contidas na lei estadual 19.434, de 11 de janeiro de 2011, que em seu artigo 1º dispõe que ao candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal é facultado o direito de instituir comissão de transição, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das entidades da administração municipal e preparar os atos de sua iniciativa a serem editados imediatamente após a posse, visando à preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população;

CONSIDERANDO que tal previsão encontra-se também na legislação federal, Lei 10.609/2002, aqui aplicável por simetria, bem como na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Prefeito eleito para a gestão 2025/2028, através do Ofício nº 01/2024, encaminhou solicitação na qual indicou nomes para comporem a Comissão de Transição;

CONSIDERANDO, finalmente, que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Temporária Especial de Transição de Mandato, com a atribuição de organizar as informações da atual gestão pública municipal, para subsidiar as ações do Prefeito relacionados à transição governamental para a gestão 2025-2028.

Parágrafo único. Para efeitos deste decreto, transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o Prefeito eleito possa receber do seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do novo governo, tais como as relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo.

Art. 2º O processo de transição de mandato terá início no dia 05 de novembro e se encerrará em 20 de dezembro do corrente ano.

Art. 3º A Comissão de Transição de Mandato será composta pelos seguintes membros:

Representantes do prefeito eleito

- Euler Silva de Souza – Coordenador/Jurídico

- Ernani Eduardo G. Guimarães – Compras, licitações e Convênios

- Igor Assis Pontes – Setor de Saúde

- Anderson Campos – Transportes

- Gabriel Campos Rangel – Fazenda

- Júlio Cesar Divino Vigiano – Assistência Social

- Simone Angelina Silva Santiago - Cultura

- Mauro Lucio Pinto

- Fabiano Gregorio da Silva

- Giuliano Miranda Moreira

Representantes da Administração Municipal

- Paulo Rodrigues de Oliveira – Procurador Municipal

- Rene Diógenes dos Santos – Secretaria de Fazenda

- Dimas Lourenço Gonçalves – Serviço de Contabilidade

- Fernando Henrique da Rocha Fernandes – Compras e Licitações

- Núbia Fernanda Moreira – Departamento de Pessoal

- Izabela Cristina de São José – Secretaria Municipal de Educação

- Flávia Pereira Santos – Secretaria Municipal de Saúde

- Clayton Sousa Silva – Secretaria de Cultura

§ 1° A comissão terá um coordenador, a quem compete requisitar informações dos órgãos e das entidades da administração pública.

§ 2° Os titulares dos órgãos e das entidades da administração deverão fornecer as informações solicitadas pela comissão de transição, através de expediente formal.

§ 3º As reuniões da Comissão de Transição serão previamente agendadas, serão registradas em ata, e nela serão definidos os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

§ 4º As atividades dos membros da comissão não serão remuneradas.

Art. 4º A partir das informações, documentos e informações serão elaborados relatórios relativos aos atos da Administração Pública Municipal os quais serão entregues ao Coordenador da Comissão que formalmente fará o encaminhamento ao Prefeito Eleito para o período 2025-2028.

Art. 5º Caberá à Comissão de Transição de Mandato:

I – proceder ao levantamento de informações junto às diversas Secretarias e órgãos do Poder Executivo e dos projetos de lei de iniciativa do Executivo em tramitação no Legislativo, para subsidiar as ações de planejamento da futura Administração Pública Municipal;

II – realizar as atividades necessárias para o bom e ágil andamento dos trabalhos a seu encargo, a fim de subsidiar a equipe da futura Administração com os elementos necessários ao início de sua gestão;

III – efetuar o levantamento dos bens móveis e imóveis do Município, bem como as ações judiciais em andamento e a dívida ativa do Município;

IV – entregar ao Prefeito e ao seu sucessor, até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2024, relatório circunstanciado da atual situação financeira, econômica, administrativa, patrimonial e de pessoal da Administração Pública Municipal.

Art. 6º Os pedidos de informações de que trata o artigo 5º serão formulados pelo coordenador, por escrito, as quais serão prestadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. É vedado aos servidores públicos municipais a prestação de informações relativas à transição de mandato disciplinada neste Decreto, exceto daquelas submetidas às previsões da Lei Federal n.º 12.527/2011.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, como nele tão inteiramente tudo se contém.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2024.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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