ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – LEI 13.019/14.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

Parceiro: APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE - CNPJ: 19.155.282/0001-24.

Objeto: Repasse financeiro para apoiar complementação e desenvolvimento do Projeto “Uma Arte Especial”.

Vigência: 12 (doze) meses

Valor Global: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

Dotação orçamentária: 08.244.0802.2030-3.3.50.41 - FICHA 308, FONTE 1.00

 

Considerando que a lei 13.019/2014, popularmente chamada de “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

Considerando a expedição aos 16/10/2018 do Decreto Municipal 090/2017 que regulamentou a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE é uma entidade de Assistência Social, tipificada nos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade, de acordo com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Seu objetivo é atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, sendo sua finalidade articular ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência intelectual, perspectiva de sua inclusão social, prevenção, orientação, apoio à família, prestação de serviços direcionados na melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e solidária. Atende atualmente 206 (duzentas e seis) pessoas com deficiência mental, física, múltipla, condutas típicas dentre outras síndromes.

Considerando que a Parceria, ora proposta, contemplará a continuidade no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla, com difusão neuromotora e diversas síndromes na seara da assistência social, educação e saúde, uma vez que trata-se de atendimento gratuito, para tratamento terapêutico e pedagógico.

Considerando que a entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunera, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem prevista a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

Considerando que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, e encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo, assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Colaboração, conforme artigo 2º, VII da Lei 13.019/2014.

Entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 entre o Município de João Monlevade e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE, que terá por objeto o Repasse financeiro para apoiar complementação e desenvolvimento do Projeto “Uma Arte Especial”,

 

João Monlevade, 26 de abril de 2018.

 

NADIA COTA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a abertura de procedimento de Dispensa de Chamamento Público para celebração do Termo de Colaboração com a APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE, que tem por objeto o repasse financeiro para apoiar complementação e desenvolvimento do Projeto “Uma Arte Especial”, com duração de 12 (doze) meses e Valor Global: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), a ser suportado pela Dotação orçamentária: 08.244.0802.2030-3.3.50.41 - FICHA 308, FONTE 1.00.

A justificativa de Dispensa de Chamamento Público, acima referida, deverá ser publicada no site da Prefeitura Municipal, conforme disposto no art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.

O extrato do Termo de Colaboração, desde que não haja impugnação, e após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia.

 

João Monlevade, 26 de abril de 2018.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Bianca Passos Alves da Silva
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