ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.268, DE 17.07.2014.

ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº. 2.208, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 12 da Lei Nº. 2.208, de 13 de dezembro de 2012, passa vigorar com a seguinte alteração e redação:

 

(...)

 

“Art. 12. Aos Conselheiros Tutelares será paga, no efetivo exercício da função, a gratificação natalina e concedido férias regulamentares, na forma prevista no Art. 59 do Estatuto do Servidor Público Municipial (Lei Municipal Nº. 1.352, de 30/03/93), e pagagamento de 1/3 do adicional de férias”.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, não retroagindo seus efeitos.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de julho de 2014.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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