ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
LICITAÇÃO E RH
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MUNICÍPIO DE ABAETÉ – ALTERA ART. 72 DA LEI MUNICIPAL 2746/2017 – CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO - PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 3.057/2024
Município de Abaeté – Altera Art. 72 da Lei Municipal 2746/2017 – Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município - Providências.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 72 da Lei 2.746/2.0176, que DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ – MG, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 72 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 10 (dez) membros e respectivos suplentes, com composição paritária de representantes de instituições públicas e da sociedade civil e de pessoas com notória atuação na área cultural da seguinte forma:
REPRESENTANDO O PODER PÚBLICO
I – 02 (Dois) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II - 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Planejamento.
IV - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
REPRESENANDO A SOCIEDADE CIVIL
I – 01 (Um) representante das artes cênicas.
II - 01 (Um) representante dos arquitetos/urbanista e ou engenheiros civis.
III - 01 (Um) representante das artes visuais.
IV - 01 (Um) representante dos grupos organizadores de cultura.
V - 01 (Um) representante de entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentária próprias constantes do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se no que couber as disposições em a Lei 2.746/2.017.
Abaeté, 04 de Julho de 2024
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:628D6F7C