ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6070/2026

PORTARIA Nº 6070/2026

 

Designa Servidor Municipal para Atuar no Posto de Identificação do Município de Rodeiro, no Âmbito do Convênio Celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando o Convênio celebrado entre o Município de Rodeiro/MG e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, destinado à manutenção e ao funcionamento do Posto de Identificação no Município de Rodeiro;

 

Considerando a necessidade de designação formal de servidor municipal para atuar no atendimento à população e na execução das atividades relacionadas aos serviços de identificação civil disponibilizados pelo Posto de Identificação;

 

Considerando a necessidade de assegurar a regularidade, continuidade e adequada prestação dos serviços de identificação civil à população do Município de Rodeiro;

 

Considerando que as atividades desenvolvidas no Posto de Identificação deverão observar as normas, procedimentos técnicos, orientações e sistemas estabelecidos pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica designado o servidor Emanuel Resende Rodrigues, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 3285, para atuar junto ao Posto de Identificação do Município de Rodeiro/MG, no âmbito do Convênio celebrado entre o Município de Rodeiro e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG.

 

Art. 2º Compete ao servidor designado, no âmbito do Posto de Identificação, desempenhar as atividades previstas no respectivo Convênio e nas normas expedidas pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, especialmente aquelas relacionadas ao atendimento ao cidadão e aos procedimentos necessários à identificação civil e à emissão da documentação de identificação.

 

Art. 3º O servidor designado deverá:

I – realizar o atendimento ao cidadão para os serviços disponibilizados pelo Posto de Identificação;

II – executar os procedimentos de identificação civil que lhe forem atribuídos, observadas as normas e orientações da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

III – realizar a coleta e o registro dos dados, informações e documentos necessários à prestação dos serviços, observada a legislação aplicável;

IV – utilizar adequadamente os sistemas informatizados, equipamentos e demais recursos disponibilizados para o funcionamento do Posto de Identificação;

V – conferir a documentação apresentada pelos usuários, nos limites das atribuições estabelecidas pelas normas da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI – observar rigorosamente os procedimentos de segurança, conferência, armazenamento, tratamento e encaminhamento de dados e documentos;

VII – zelar pelo sigilo das informações pessoais e dos dados a que tiver acesso em razão do exercício das atividades;

VIII – comunicar à Administração Municipal e, quando cabível, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, quaisquer ocorrências, inconsistências ou irregularidades verificadas no desempenho das atividades;

IX – cumprir as orientações, treinamentos e procedimentos técnicos estabelecidos pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para a execução dos serviços de identificação civil.

 

Art. 4º O servidor designado deverá observar integralmente a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, ao tratamento de informações de identificação civil e ao sigilo das informações obtidas em razão do exercício de suas atividades, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem prejuízo das normas específicas expedidas pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 5º A atuação do servidor ficará limitada às atribuições e atividades previstas no Convênio celebrado entre o Município de Rodeiro e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como às normas e orientações expedidas pelo órgão competente, não implicando investidura em cargo ou função pertencente à estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 6º A presente designação não implica alteração do cargo ocupado pelo servidor, criação de cargo ou função, nem concessão de vantagem ou gratificação, salvo se houver previsão legal específica.

 

Art. 7º O servidor designado deverá desempenhar as atividades decorrentes desta Portaria de acordo com a jornada de trabalho estabelecida pela Administração Municipal, sem prejuízo das demais atribuições de seu cargo, quando compatíveis com a organização do serviço.

 

Art. 8º A designação vigorará enquanto perdurar o Convênio mencionado no art. 1º, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração Municipal, observadas as disposições do respectivo instrumento de cooperação.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 02 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:62990000