ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.520, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

“Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Prados para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais) o subsídio mensal do Prefeito Municipal para a Legislatura do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 2º Fica fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal para a Legislatura do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 3º Fica fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais) o subsídio mensal dos Secretários Municipais para a Legislatura do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 4º. Fica autorizada a percepção pelos Secretários Municipais, de décimo terceiro salário e terço de férias, a cada doze meses de efetivo exercício.

 

Art. 5º. Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados por esta lei.

 

Art. 6º.Será admitida a revisão anual dos valores previstos nos artigos 1º, 2º e 3º da presente lei, a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos do art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Em janeiro de 2026 poderá ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, através de lei específica, atualizando monetariamente os subsídios, incluindo o período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.

 

Art. 7º Na aplicação do caput do art. 6o e parágrafo único serão observadas as existência de recursos orçamentários financeiros e os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores serem deduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os referidos limites legais.

 

Art. 8o As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2025 e seguintes.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 13 de agosto de 2024.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:629BD757