ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.300 , DE 27 NOVEMBRO DE 2018.

ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Ouro Branco para o exercício de 2019, que estima a receita em R$ 144.259.185,51 (cento e quarenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, centro e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES (A)

149.880.774,17

1.1 - Receita Tributária

29.230.356,45

1.2 - Receita de Contribuição

1.640.636,31

1.3 - Receita Patrimonial

1.252.314,58

1.6 - Receita de Serviços

879.292,61

1.7 - Transferências Correntes

114.359.507,49

1.9 - Outras Receitas Correntes

2.518.666,73

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B)

9.883.279,79

2.1 - Operações de Crédito

4.400.000,00

2.2 - Alienação de Bens

170.739,95

2.4 - Transferências de Capital

5.312.539,84

9.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA (C)

15.504.868,45

SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL (A+B-C)

144.259.185,51

 

Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

a) DESPESA POR ORGÃO:

 

01 - Procuradoria Jurídica

956.520,99

02 - Gabinete do Prefeito

1.134.888,59

03 - Planejamento

515.637,64

04 - Administração

7.738.762,85

05 - Obras

19.636.816,09

06 - Educação

38.947.121,00

07 - Desenvolvimento Sustentável

3.081.857,85

08 - Saúde

39.640.331,17

09 - Desenvolvimento Social

4.008.377,15

10 - Cultura e Patrimônio Histórico

2.317.174,73

11 - Esporte e Lazer

1.210.197,88

12 - Governo e Comunicação Social

5.126.286,71

13 - Finanças

2.539.812,94

14 - Gestão Urbana

9.225.399,92

Legislativo

7.980.000,00

Reserva de Contingência

200.000,00

DESPESA TOTAL FIXADA

144.259.185,51

 

b) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER EXECUTIVO

 

3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)

115.471.985,32

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

57.994.247,05

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

195.924,64

3.3 – Outras Despesas Correntes

57.281.813,63

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)

20.607.200,19

4.4 – Investimentos

18.472.278,51

4.5 - Inversões Financeiras

1.000,00

4.6 – Amortização da Dívida

2.133.921,68

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA (C)

200.000,00

TOTAL (A+B+C)

136.279.185,51

 

c) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER LEGISLATIVO

 

3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)

7.691.250,00

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

4.302.000,00

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

5.250,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

3.384.000,00

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)

288.750,00

4.4 – Investimentos

283.500,00

4.5 – Inversões Financeiras

 

4.6 – Amortização da Dívida

5.250,00

TOTAL (A+B)

7.980.000,00

 

Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo,criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, podendo para tanto:

 

a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;

§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo, para suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:

I - pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

II - pessoal e encargos;

III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;

 

IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;

V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

§ 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.

§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2019, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:

I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2019;

II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2019;

III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2019;

IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2019.

§ 5º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

§ 6º. O percentual para abertura de créditos suplementares definido no caput deste artigo é extensivo à Câmara Municipal, podendo o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações.

 

Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República, mediante Lei:

I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas de capital;

II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.

 

Art. 7º. A contratação de qualquer empréstimo dependerá de autorização legislativa específica.

 

Art. 8o. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 9o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2019, a partir de 1o de janeiro.

 

Ouro Branco, 27 de novembro de 2018.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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