ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.014, DE 31 DE MARÇO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

02 Executivo

02.05 Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade

08.244.0802.2095 Manutenção Atividades Proteção Social Básica/Especial

3.3.90.39.00-250 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

1.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS R$ 20.000,00

 

Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

02 Executivo

02.05 Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade

08.244.0802.2095 Manutenção Atividades Proteção Social Básica/Especial

3.1.90.04.00-243 Contratação por Tempo Determinado

1.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS R$ 20.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 31 de março de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:62A03D0A