ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.014, DE 31 DE MARÇO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
02 Executivo
02.05 Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2095 Manutenção Atividades Proteção Social Básica/Especial
3.3.90.39.00-250 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS R$ 20.000,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.05 Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2095 Manutenção Atividades Proteção Social Básica/Especial
3.1.90.04.00-243 Contratação por Tempo Determinado
1.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS R$ 20.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:62A03D0A