ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PESCADOR
Setor de Gabinete
SETOR DE GABINETE
LEI Nº 401/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Pescador, Estado De Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Vereadores da Câmara Municipal de Pescador receberão, a título de subsídio, o valor mensal de R$ 4.980,00 (quatro mil novecentos e oitenta reais).
§ 1º - A ausência do Vereador na reunião plenária, de cada sessão ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto de 10% (dez por cento) no seu subsídio mensal.
§ 2º - Em caso de substituição, o Suplente fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal previsto neste artigo, proporcionalmente, ao período da substituição.
§ 3º - A ausência de Vereador nas reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, desde que não justificada, na forma regimental, determinará um desconto de 10% (dez por cento), no seu subsídio mensal.
Art. 2º - Os agentes Políticos cujos subsídios foram fixados por esta lei, farão jus à gratificação natalina, que será paga em parcela única em dezembro e será calculada em valor igual ao subsídio mensal de cada um.
Art. 3º - Fica expressamente vedado adiantamento de subsídios a vereadores no decorrer da legislatura.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e respectivos Créditos Suplementares.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Pescador, 04 de julho de 2024.
GERALDO ANASTÁCIO JARDIM
Prefeito Municipal de Pescador
Publicado por:
Nataline Rodrigues Dos Santos
Código Identificador:62A843AB