ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.459/2024

Institui os critérios para a Educação Integral, por meio do Programa de Contraturno e Aprendizagem Criativa - PCAC, no Município de Ribeirão das Neves, que visa fomentar atividades extraclasse, novas metodologias intraclasse e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica regulamentado, em âmbito municipal, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Contraturno e Aprendizagem Criativa - PCAC, nos termos desta Lei, norteado pelos seguintes princípios:

 

I - todos pela a educação: a transformação da educação municipal se dará por meio de formações docentes, da prática crítica-reflexiva, reuniões comunitárias e envolvimento da sociedade;

 

II - menos nós, mais eles: abordagem da aprendizagem centrada no estudante, articulação das disciplinas curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais, com foco nas metodologias ativas e incentivo à aprendizagem criativa e colaborativa;

 

III - a cidade como laboratório científico: integração dos espaços escolares com espaços da cidade, nos quais a cidade deve ser vista como um currículo vivo e dinâmico, propiciando a interação e conhecimento da sociedade;

 

IV - meu poder é a minha resposta: o erro como fonte de aprendizagem, criar um ambiente em que os estudantes se sintam confortáveis para experimentar, errar e aprender com seus erros por meio da ação-reflexão-ação;

 

V - valorização da diversidade: afirmação da cultura, esporte, lazer e dos direitos humanos, estruturada na diversidade e valorização do educando promovendo e incentivando a Educação Integral, respeitando as diferenças, promovendo a inclusão e a acessibilidade por meio da estruturação, ações e tecnologias assistivas;

 

VI - o que desvelamos, floresce: tudo o que focamos tende a expandir, nessa perspectiva focaremos no estudante, em investigação e na solução de problemas;

 

VII - aprendizagem criativa: Uso da espiral da aprendizagem criativa, na qual podemos Imaginar, criar, brincar, compartilhar, refletir, imaginar, estimulando o pensamento criativo dos estudantes, para que saibam improvisar, adaptar, refletir, transformar e, se necessário, tentar novamente;

 

VIII - incentivar boas práticas: Promover a valorização das experiências das escolas municipais como inspiradoras da educação integral criativa;

 

IX - espaços de aprendizagem inclusivos e adaptáveis: Promover a adaptação dos espaços de aprendizagem, incluindo construções e reformas conforme necessário, para garantir inclusão e flexibilidade, promovendo ambientes educativos acessíveis e colaborativos, integrados à comunidade.

 

Art. 2º O Programa de Contraturno e Aprendizagem Criativa (PCAC) tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem, por meio da ampliação do tempo de permanência na unidade escolar, de crianças, adolescentes e jovens matriculados na Rede Municipal de Ensino de Ribeirão das Neves, mediante oferta de atividades recreativas e diversificadas que desenvolvam a criatividade e promovam a educação integral do educando, além de contribuir para cumprimento da Meta 6 do Plano Municipal Decenal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 3.697, de 2015.

 

Art. 3º O Programa de Contraturno e Aprendizagem Criativa (PCAC) atenderá as escolas da Rede Municipal de Ensino de Ribeirão das Neves, inicialmente por meio de projeto piloto, e será ampliado gradativamente, para que se torne uma política pública contínua e duradoura, considerando sempre a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Para efeito desta Lei, considera-se:

 

I - contraturno: a ampliação do tempo de permanência na unidade escolar, ou seja, às quatro horas diárias já previstas na grade curricular municipal, com realização de atividades na própria unidade escolar e/ou em outros espaços educacionais, com o intuito de desenvolver uma formação integral do educando, durante todo o período letivo;

 

II - educação integral: o desenvolvimento do indivíduo em todas as suas dimensões formativas: intelectual, física, afetiva, social e cultural;

 

III - aprendizagem criativa: a abordagem pedagógica que possibilita o desenvolvimento das dez competências gerais da Base Nacional Comum Curricular, a promoção de experiências de aprendizagem significativas, criativas e colaborativas para os estudantes, aliadas à tecnologia, no contraturno e no turno regular, bem como promover reflexões e mudanças na educação de nosso município.

 

IV - tempo Integral: carga horária em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo, em conformidade com a lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.

 

Art. 5º A jornada escolar diária será ampliada, gradativamente, de maneira dialógica com a Matriz Curricular Municipal e com o Projeto Político Pedagógico da escola, visando desenvolver atividades integradas ao ensino regular, em uma prática crítica-reflexiva, para atender às necessidades de formação integral do cidadão. Deverão ser desenvolvidas atividades de:

 

I - acompanhamento pedagógico;

 

II - desenvolvimento da criatividade;

 

III - experimentação e investigação científica;

 

IV - cultura e artes;

 

V - esporte e lazer;

 

VI - cultura digital;

 

VII - empreendedorismo;

 

VIII - relações étnico-raciais;

 

IX - meio ambiente/mudanças climáticas;

 

X - direitos humanos/direito na unidade escolar;

 

XI - promoção da saúde e da alimentação saudável, entre outras atividades.

 

Art. 6º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora dele, conforme estudos realizados pela Secretaria Municipal de Educação e equipe pedagógica, mediante o uso dos equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos, instituições locais ou Organizações da Sociedade Civil, quando necessário.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, através da Superintendência de Ensino, ficará a cargo de assegurar a implementação de procedimentos e rotinas necessárias ao bom funcionamento do programa.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a celebrar convênios, contratos, termos de parceria e outros meios legais, com entidades de direito público ou privado, visando o desenvolvimento das atividades de que trata esta Lei, no tocante ao Art. 2º, respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão das Neves autorizada a instalar Centros Criativos do PCAC, respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira para custeio, adquirindo materiais permanentes, materiais de consumo, equipamentos, espaços, construção de imóveis, despesas com alimentação, aluguel de ônibus, internet, prestação de serviços, kits pedagógicos, recursos financeiros para garantir atividades de recreação, cultura, esporte e lazer e outros investimentos necessários para a implementação do programa criado por esta lei, em conformidade com despesas de manutenção e desenvolvimento previstas no art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e na Lei Federal Nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que Institui o Programa Escola em Tempo Integral.

 

Art. 10. Os profissionais que atuarão no PCAC, terão funções específicas, de acordo com as ações relacionadas para o cumprimento das diretrizes desta Lei e do Estatuto dos Servidores Públicos da Área de Educação do Município de Ribeirão das Neves.

 

Parágrafo único. A seleção e descrições das atribuições específicas desempenhadas pelos profissionais serão estabelecidas em Instrução Normativa.

 

Art. 11. As despesas para criação de Centros Criativos e da manutenção dos cargos citados nesta Lei, serão suportadas pelos recursos consignados nas dotações orçamentárias existentes no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no exercício corrente e dependerão da disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 28 de Maio de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:62AAB513