ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.269, DE 02 DE AGOSTO DE 2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A PROCEDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE MENCIONA”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a proceder ao pagamento do valor de R$ 57.699,24, referente às seguintes despesas junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco-CISASF, inscrito no CNPJ sob o nº 64.486.822/0001-07:

I - R$ 6.699,24, a título de consultas médicas especializadas, realizadas no período de 2011 a 2015;

II - R$ 51.000,00 a título de rateio do período de janeiro a dezembro de 2016.

 

Art.2º. O pagamento das despesas de que trata esta lei correrão à conta de dotações próprias previstas na Lei Orçamentária deste exercício financeiro de 2017.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de agosto de 2017.

 

REGINALDO SATURNINO CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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