ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.054

Declara de Utilidade Pública a Associação Moradores do Bairro Biquinha. 

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BIQUINHA”, com sede na Rua Professora Ana Amélia Penna Ferreira, nº. 75 – Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade de São Lourenço – Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.303/99.  

 

Art. 2º Integram o presente Projeto de Lei, como anexos: 

 

1. Ata de Fundação da Entidade,

2. Estatuto da Entidade,

3. Ata da Assembléia Geral para eleição da última diretoria,

4. Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade,

5. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ,

6. Alvará de Localização,

7. Certidão Negativa de Tributos Municipais, 

8. Certidão Negativa de Débito do INSS e FGTS;

9. Balanço Patrimonial;

10.  Parecer do Conselho afim à entidade

11.  Relatório das Atividades da entidade.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de novembro de 2011. 

 

JOSÉ  SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal 

 

MARCO ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretária Municipal de Governo 

 

Projeto de Lei nº. 2.546/2011

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:62BDFA37