ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.759, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Lagoa Santa para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1ºEsta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Lagoa Santa para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 2ºA exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou projeto de lei específico.

 

Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais ou especiais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações para conciliar o PPA 2022-2025 com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no PPA 2022-2025, por ato próprio, para alterar, incluir ou excluir produtos, indicadores e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo geral do Programa.

 

Art. 5º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.

 

Art. 6º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 7º A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA.

 

Art. 8º Integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I - Anexo I - Plano Plurianual;

 

II - Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais;

 

III - Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

 

IV - Anexo IV - Estrutura dos Órgãos de Governo;

 

V - Anexo V - Resumo dos Programas de Governo e Ações Vinculadas;

 

VI - Anexo VI - Valor por Ação Governamental;

 

VII - Anexo VII - Financiamento dos Programas Governamentais.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de dezembro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:62BE08EE