ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.793, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para atuarem no Programa Núcleo de Fomento ao Paradesporto da SEDESE-MG, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei trata da autorização do Poder Executivo, para contratar profissionais para atuarem no Programa Núcleo de Fomento ao Paradesporto, por tempo determinado, em atendimento de demanda temporária de excepcional interesse público, nos termos do Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e o Município de Lagoa Santa/MG.

 

Parágrafo único. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado e não inerentes às atividades que, por força da Lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração Municipal.

 

Art. 2º Fica implantado o Programa Núcleo de Fomento ao Paradesporto, no Município de Lagoa Santa.

 

Art. 3º Para a execução do Programa Núcleo de Fomento ao Paradesporto, o Poder Executivo Municipal poderá contratar profissionais por tempo determinado, por meio de processo seletivo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

§ 1º Para a prestação de serviços abrangidos pelo Programa de que trata o caput poderão ser contratados:

 

I - 01 (um) Coordenador do Programa;

 

II - 01 (um) Profissional de Educação Física.

 

§ 2º Os prazos dos contratos autorizados no caput deste artigo serão celebrados por no máximo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, nos termos do Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE.

 

§ 3º A carga horária e os requisitos profissionais mínimos para contratação, são os constantes do Anexo I, e as atribuições a serem desenvolvidas pelos profissionais contratados estão descritos no Anexo II, desta Lei.

 

§ 4º A realização do processo seletivo e todas as suas especificidades estarão descritas em edital próprio a ser publicado pelo Município de Lagoa Santa.

 

Art. 4º Os contratados na forma desta Lei estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores efetivos do Município.

 

Art. 5ºO contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - por conveniência da Administração;

 

IV - por motivo de punição disciplinar.

 

Parágrafo Único. Os contratados na forma desta Lei serão assistidos pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo esses considerados servidores públicos.

 

Art. 6º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei, deverão ser utilizadas dotaçõesconsignadas no orçamento vigente e em orçamentos futuros

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de março de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DAS FUNÇÕES, CARGAS HORÁRIAS E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE.

 

FUNÇÃO PÚBLICA

CARGA HORÁRIA

PERÍODO DE CONTRATAÇÃO

REMUNERAÇÃO MENSAL

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE

Coordenador de Programa

16h/semanais

12 (doze) meses

R$ 2.048,42

Profissional com curso superior completo.

Profissional de Educação Física

14h/semanais

12 (doze) meses

R$ 1.278,27

Profissional de educação física (Bacharelado) e registro no Conselho Regional de Educação Física.

 

ANEXO II

 

Das atribuições das funções públicas

 

Coordenador Geral:

Coordenar todas as ações após a assinatura do convênio;

Gerir as inscrições dos beneficiários;

Atuar na divulgação do programa;

Realizar reuniões regulares com a equipe técnica, familiares, alunos e demais pessoas envolvidas no programa;

Realizar ações operacionais e administrativas necessárias para o funcionamento do programa, como aquisição de itens de despesa e contratação de profissionais e serviços, recolhendo e organizando documentos fiscais e comprovantes de despesa;

Atuar na gestão da logística de distribuição de materiais e outros produtos decorrentes do programa;

Elaborar e organizar, em conjunto com a equipe técnica, relatórios e documentos comprobatórios relativos à execução do Programa para apresentação de prestação de contas;

Coordenar o processo de planejamento e reuniões pedagógicas do programa;

Auxiliar o representante legal a informar e submeter os documentos necessários a pedido da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE;

Articular parcerias interdisciplinares com profissionais da área da saúde e outras do município para ampliar a qualificação do atendimento aos beneficiários do Programa e quantitativo de atendidos;

Coordenar o Curso de Capacitação, caso previsto no Pré-projeto.

Profissional de Educação Física:

Ministrar a prática de atividade física para as pessoas com deficiência;

Elaborar os protocolos de avaliação; Realizar a anamnese e avaliações físicas nos beneficiários do programa;

Planejar as atividades que serão realizadas e discuti-las com o Coordenador;

Elaborar relatórios para comprovação do cumprimento das metas do programa;

Realizar os eventos previstos no Edital;

Realizar/ministrar/Participar Curso de Capacitação, caso previsto no Pré-projeto;

Participar das reuniões pedagógicas do programa.


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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