ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.207/2024

LEI N° 1.207/2024

 

Projeto de Lei Venina Garcia Victório, que institui o dia Municipal do Idoso e dá outras providências.

 

O Vereador que subscreve apresenta o seguinte Projeto de Lei, para apreciação do Plenário da Câmara;

 

Art. 1.º Fica instituído anualmente, o dia Municipal do Idoso no 1º sábado do mês de outubro, passando a vigorar em outubro do ano de 2025.

 

Art. 2.º O objetivo da realização do dia do idoso instituída por esta Lei é informar aos Idosos dos seus direitos, programa de saúde preventiva e aos estudantes sobre a valorização do idoso.

 

Art. 3.º A Administração Municipal promoverá através dos Departamentos Municipal; Saúde, Promoção Social, Educação, Esporte, Cultura e Cidadania, durante todo o dia do Idoso, Palestras com profissionais de diversas áreas, Seminários, Discussões em grupos, Atividades de esportes e lazer, Exposições e a caminhada pela cidade.

 

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 17 de setembro de 2024.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:62C001A9