ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.207/2024
LEI N° 1.207/2024
Projeto de Lei Venina Garcia Victório, que institui o dia Municipal do Idoso e dá outras providências.
O Vereador que subscreve apresenta o seguinte Projeto de Lei, para apreciação do Plenário da Câmara;
Art. 1.º Fica instituído anualmente, o dia Municipal do Idoso no 1º sábado do mês de outubro, passando a vigorar em outubro do ano de 2025.
Art. 2.º O objetivo da realização do dia do idoso instituída por esta Lei é informar aos Idosos dos seus direitos, programa de saúde preventiva e aos estudantes sobre a valorização do idoso.
Art. 3.º A Administração Municipal promoverá através dos Departamentos Municipal; Saúde, Promoção Social, Educação, Esporte, Cultura e Cidadania, durante todo o dia do Idoso, Palestras com profissionais de diversas áreas, Seminários, Discussões em grupos, Atividades de esportes e lazer, Exposições e a caminhada pela cidade.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 17 de setembro de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:62C001A9