ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.913, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

Acrescenta e altera dispositivos e anexos da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O artigo 24 da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. Compete ao Diretor Comunicação Social:

 

I - supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;

II - responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas seções para uso das atividades desenvolvidas;

III - zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos da Comunicação Social; em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores que integram a Câmara Municipal de Paracatu;

IV – elaborar e supervisionar a edição do texto e imagens das matérias jornalísticas produzidas pela Câmara Municipal

V - responsabilizar-se pelos contatos da Câmara junto à imprensa;

VI - responsabilizar-se pela triagem de informações de outros órgãos públicos;

VII - definir a política de comunicação externa da Câmara Municipal e promover o relacionamento entre a Câmara Municipal e os veículos de comunicação social;

VIII - definir junto à Presidência da Câmara Municipal de Paracatu a agenda dos eventos especiais a serem realizados no Poder Legislativo;

IX - velar pela mantença da informação para a imprensa, sobre projetos e demais atividades de Plenário, sugerindo pautas interessantes por meio de contatos pessoais, release, telefone e e-mail, bem como promover o acesso de repórteres aos Vereadores e vice – versa;

X - coordenar a organização, cerimonial e apresentação dos eventos;

XI – orientar a recepção aos diversos eventos realizados;

XII – coordenar as produções de mídias sociais e as devidas publicações nos meios digitais oficiais da Câmara Municipal de Paracatu;

 

XIII – executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente organizacional. (NR)

 

Art. 2º. Fica acrescido o art. 24-A à Lei 3.115, de 18 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

 

“Art. 24-A Compete ao Assessor de Comunicação, Cerimonial e Mídias Sociais:

 

I – realizar todas as atividades relativas a divulgação dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e externos, orientadas pelo Diretor de Comunicação Social;

II - zelar pela boa imagem do Poder Legislativo e de seus representantes, e passar à comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações desenvolvidas pelos Vereadores;

III - acompanhar a transmissão em tempo real das sessões e demais atividades do Plenário, e manter atualizadas as informações fornecidas pela mídia virtual via internet;

IV - promover o atendimento dos Vereadores em suas necessidades de comunicação interna e externa, no que se refere às gravações de áudio, vídeo e fotografias, dentro das condições técnicas e operacionais oferecidas pelo Diretor de Comunicação Social;

V - elaborar textos das publicações de cunho institucional ou informativo que forem feitas pela Câmara, sob supervisão do Diretor de Comunicação Social;

VI - organização de cerimoniais e apresentação dos eventos (títulos, homenagens, debates, audiências públicas), sob a supervisão do Diretor de Comunicação Social e da Presidência da Câmara Municipal de Paracatu.

VII - promover a confecção e enviar convites;

VIII – executar as produções de mídias sociais e as devidas publicações nos meios digitais oficiais da Câmara Municipal de Paracatu;

XII – executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente organizacional.” (AC)

 

Art. 3º. Fica acrescido o art. 32-A à Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

 

“Art. 32-A. Fica garantido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paracatu, o auxílio alimentação, com caráter indenizatório, concedido mensalmente, por meio de pagamento em pecúnia ou cartão magnético a ser disponibilizado de acordo com regulamentação dada por Resolução.” (AC)

 

Art. 4º. Fica acrescido o art. 32-B à Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

 

“Art. 32-B. Fica criado o adicional de incentivo à capacitação funcional (AICF), que será concedido aos servidores da Câmara Municipal de Paracatu em razão de conhecimentos e habilidades adicionais que incidirá sobre o vencimento e será devida a partir da apresentação de documentos hábeis para instruir requerimento, com validade de 5 (cinco) anos, por ações de treinamentos e cursos que se relacionem com as diversas áreas da Administração Pública e do Poder Legislativo e que totalizem pelo menos 120 (cento e vinte) horas, na proporção de 2% (dois por cento), observado o limite de 10% (dez por cento), renovando-se a cada quinquênio a partir da concessão de cada percentual de 2% (dois por cento).

 

Parágrafo único. O adicional de incentivo à capacitação funcional (AICF) será automaticamente garantido mediante apresentação de certificados emitidos a partir da publicação da presente lei.” (AC)

 

Art. 5º. Ficam modificado no Anexo I, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, o seguinte dispositivo:

 

ANEXO I

 

(a que se refere o art. 14 desta Lei)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

ÓRGÃO

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

Nº

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Gabinete da Presidência

Diretor de Comunicação Social

DAS-03

01

R$ 6.817,18

Gabinete da Presidência

Assessor de Comunicação, Cerimonial e Mídias Sociais

DAS-04

02

R$ 4.926,79

 

Art. 6º. Fica modificado no Anexo I, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, no órgão Gabinete Parlamentar, o seguinte dispositivo:

 

ANEXO I

 

(a que se refere o art. 14 desta Lei)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Gabinete Parlamentar

 

Assessor Parlamentar

 

 

DAS-04

 

 

38

 

 

R$ 4.926,79

 

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 20 de janeiro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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