ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2714, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

LEI N° 2714, de 17 de outubro de 2019

 

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL – PSA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado no Município de Guaxupé o “Programa de Saúde Animal” – PSA – contemplando ações de controle populacional, identificação animal, educação ambiental e sanitária, de bem-estar animal, de guarda responsável e de inibição dos maus tratos infligidos aos caninos e felinos.

 

Art. 2º. Como parte do Programa de Saúde Animal, fica criado o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, que tem como objetivo promover o controle reprodutivo de animais domésticos no Município de Guaxupé, disponibilizando às famílias em situação de vulnerabilidade econômica, às entidades protetoras de animais e aos protetores individuais, a esterilização/castração cirúrgica e microchipagem gratuita de animais das espécies caninas e felinas.

 

§ 1º O programa mencionado no artigo 2º deste regulamento serão destinados, inicialmente:

 

I - Aos cães e gatos, machos e fêmeas, abandonados e encontrados no Município de Guaxupé, desde que sob guarda de um responsável para os cuidados pré e pós-operatórios e assinatura de Termo de Responsabilidade;

 

II - As entidades protetoras de animais situadas no município de Guaxupé, sem fins lucrativos, que estejam devidamente constituídas nos termos da lei civil, cuja função precípua seja a proteção animal;

 

III - Aos cães e gatos, machos e fêmeas, que pertençam às famílias em situação de vulnerabilidade econômica, residentes no município de Guaxupé.

 

§ 2º Consideram-se em situação de vulnerabilidade econômica, para fins desta Lei, as pessoas com renda familiar de até 1/2 (meio) salário-mínimo por membro familiar ou até 3 (três) salários mínimos mensais de renda total da família.

 

§ 3º A condição prevista no parágrafo anterior será apurada por declaração de rendimentos subscrita pelo requerente, exigindo-se, sempre que possível, o comprovante de renda.

 

Art. 3º. Ainda como parte do Programa de Saúde Animal, fica criado o Programa de Vacinação e Vermifugação de Cães e Gatos, que tem como objetivo a prevenção de zoonoses, a redução e eliminação da morbidade e mortalidade, bem como o sofrimento dos animais causado por doenças no Município de Guaxupé, disponibilizando às famílias em situação de vulnerabilidade econômica, às entidades protetoras de animais e aos protetores individuais, a vacinação e vermifugação gratuita de animais das espécies caninas e felinas.

 

§ 1º O programa mencionado no artigo 3º desta Lei serão destinados, inicialmente:

 

I - Aos cães e gatos, machos e fêmeas, abandonados e encontrados no Município de Guaxupé, desde que sob guarda de um responsável e mediante assinatura de Termo de Responsabilidade;

 

II - As entidades protetoras de animais situadas no município de Guaxupé, sem fins lucrativos, que estejam devidamente constituídas nos termos da lei civil, cuja função precípua seja a proteção animal;

 

III – Aos cães e gatos, machos e fêmeas, que pertençam às famílias em situação de vulnerabilidade econômica, residentes no município de Guaxupé.

 

§ 2º Consideram-se em situação de vulnerabilidade econômica, para fins desta Lei, as pessoas com renda familiar de até 1/2 (meio) salário-mínimo por membro familiar ou até 3 (três) salários mínimos mensais de renda total da família.

 

§ 3º A condição prevista no parágrafo anterior será apurada por declaração de rendimentos subscrita pelo requerente, exigindo-se, sempre que possível, o comprovante de renda.

 

Art. 4º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente a responsabilidade de gerir o Programa de Saúde Animal.

 

§ 1º. As Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação deverão auxiliar e apoiar as ações e atividades desse programa.

 

§ 2º. Demais Secretarias, Organizações Não Governamentais - ONGs, Rede de Voluntários, instituições, empresas e a comunidade em geral, também poderão apoiar, auxiliar ou contribuir para o desenvolvimento das ações e atividades.

 

Art. 5º. O financiamento do Programa se dará por meio de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. O Programa também poderá ser apoiado por pessoas físicas e jurídicas que se disponham, como parceiras, a contribuir com a doação de materiais, serviços ou recursos financeiros para o desenvolvimento de ações identificadas com o Programa.

 

Art. 6º. Coordenará o Programa um Médico Veterinário com o devido registro no Conselho da Classe.

 

Art. 7º. A Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente executará o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, por meio do credenciamento de Clínicas e/ou Hospitais Veterinários locais para a prestação de serviços de esterilização/castração cirúrgica e microchipagem.

 

Parágrafo único. Após o regular credenciamento das Clínicas e/ou Hospitais Veterinários, os tutores responsáveis de animais que estejam definidos através do comprovante de vulnerabilidade econômica, as entidades protetoras de animais e os protetores individuais poderão efetuar a inscrição no Programa de Controle Populacional da Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente, conforme a disponibilidade de vagas, bem como, de acordo com a possibilidade financeira do Município e a capacidade de execução dos serviços por parte das Clínicas e/ou Hospitais Veterinários credenciados.

 

Art.8º. A Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente executará o Programa de Vacinação e Vermifugação de Cães e Gatos, em sede própria, pelo Médico Veterinário do Município, após o devido cadastramento.

 

Parágrafo único. Após o regular cadastramento, os tutores responsáveis de animais que estejam definidos através do comprovante de vulnerabilidade econômica, as entidades protetoras de animais e os protetores individuais poderão efetuar a inscrição no Programa de Vacinação e Vermifugação da Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente, conforme a disponibilidade de insumos, bem como, de acordo com a possibilidade financeira do Município.

 

Art.9º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente:

 

I - O fornecimento de autorização para os procedimentos de esterilização/castração cirúrgica, microchipagem, vacinação e vermifugação.

 

II - A prestação de contas ao setor de contabilidade do Município, a fim de efetivar o pagamento às clínicas0.

 

III - O preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal e recolhimento da documentação necessária para o cadastramento;

 

IV - distribuir de forma dirigida a cartilha de guarda responsável, contendo todas as informações dos programas em questão.

 

Parágrafo único. A indicação da clínica veterinária conveniada será pelo regime de rodízio.

 

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 17 de outubro de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

DÉBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS

Procuradora do Município 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:62C7B81E