ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

 

Inexigibilidade de Chamamento Público: 002/2026

 

Instrumento: Termo de Colaboração

 

Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 1º de julho de 2014; artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.186, de 25 de outubro de 2017; Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025; Lei Municipal nº 6.571, de 26 de maio de 2026; e Resolução nº 019/2026, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Organização da Sociedade Civil:

Asilo São Francisco de Assis da SSVP

CNPJ: 20.501.987/0001-35

Endereço: Rua Doutor Ênio José Batista, s/nº - Centro - Formiga MG.

CEP: 35.570-094

 

Objeto: Garantir a continuidade e a qualidade da oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas idosas, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, mediante o custeio de despesas necessárias à manutenção dos cuidados e da atenção cotidiana as X pessoas idosas acolhidas, incluindo a aquisição de fraldas geriátricas e o custeio de despesas relacionadas aos profissionais que integram a equipe de referência da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, nos termos da NOB-RH/SUAS, na remuneração e os respectivos encargos, contribuindo para a proteção integral, a dignidade, o bem-estar e a qualidade do atendimento prestado.

 

Valor total de repasse: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

 

Período de repasse: Exercício 2026.

 

Vigência: 05 (cinco) meses.

 

Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO

 

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:

 

Com o intuito de celebrar Termo de Colaboração entre o Município de Formiga e o Asilo São Francisco de Assis da SSVP, inscrito no CNPJ sob o nº 20.501.987/0001-35, com sede na Rua Doutor Ênio José Batista, s/nº, Centro, Formiga/MG, CEP 35.570-094, por meio do qual o Município repassará, no exercício de 2026, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o Plano de Trabalho tem por objeto: Garantir a continuidade e a qualidade da oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas idosas, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, mediante o custeio de despesas necessárias à manutenção dos cuidados e da atenção cotidiana às pessoas idosas acolhidas, incluindo a aquisição de fraldas geriátricas e o custeio de despesas relacionadas aos profissionais que integram a equipe de referência da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, nos termos da NOB-RH/SUAS, incluindo remuneração e respectivos encargos, contribuindo para a proteção integral, a dignidade, o bem-estar e a qualidade do atendimento prestado.

 

Ressalta-se que o referido recurso, a título deSubvenções Sociais, encontra-se devidamente autorizado pelaLei Municipal nº 6.571, de 26 de maio de 2026, e pelaResolução nº 019/2026, aprovada peloConselho Municipal de Assistência Social.

 

A luz da Lei Federal nº 13.019/2014, que vem normatizar e reger o assunto aprazado, esta prevê em seu Art. 31;

 

“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social...”

 

Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”

 

Diante do exposto, resta devidamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, uma vez que a parceria encontra-se autorizada por lei, na qual está expressamente identificada a entidade beneficiária, atendendo, assim, aos preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo-se impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Lei.

 

Formiga, 08 de outubro de 2026.

 

PAULA CAROLINA COUTO LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:62CEDEF0