ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

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LEI NO 1051/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

LEI No 1051/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

 

“Concede Subvenção Social Fundação Municipal de Saúde de Berilo e dá outras Providencias”.

 

O Povo do Município de Berilo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros a título de subvenção social para a Fundação Municipal de Saúde de Berilo, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 22.057.082.194/0001-02, situada à Rua Padre Pedro Heredes, s/nº., Bairro São Francisco, Berilo – MG, para o HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS POBRES, no valor máximo de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

 

Parágrafo Único: O recurso poderá ser transferido de forma parcelada dentro do exercício de 2020.

 

Art. 2º. – O recurso ora autorizado poderá ser utilizado para o pagamento de despesas de custeio da Fundação, incluindo o pagamento de despesas com sentenças e acordos judiciais referente a despesas de custeio.

 

Parágrafo único: No prazo de 60 (sessenta dias após a transferência da ultima parcela do recurso de que trata esta lei, a Fundação deverá obrigatoriamente apresentar ao setor de contabilidade da prefeitura a prestação de contas de aplicação dos recursos.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e dos orçamentos dos exercícios seguintes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Berilo/MG, 08 de Outubro de 2020.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:62DE2895