ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR 003

LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2017

 

Dispõe sobre: “Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei n.º 1.524 de 26 de dezembro de 2001 que “Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar :

 

Art. 1º. O artigo 8º da Lei Municipal nº. 1.524 de 26 de dezembro de 2001 passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

 

Art. 8º ...............................................

§1º - ...................................................

§ 2º - ..................................................

§ 3o - .................................................

§ 4o - .............................................…

§5º Para os loteamentos habitacionais populares, de interesse social, destinados à população de baixa renda e promovidos pela Administração Pública Direta e/ou Indireta do Município de Guaxupé, o fato gerador que trata o caput deste artigo ocorrerá quando executados todos os melhoramentos previstos nos incisos I ao IV, do §1º, deste artigo

 

Guaxupé, 20 de dezembro de 2017

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:62E0D9C7