ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.883, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei nº 4.758, de 21 de agosto de 2023, que Institui o ‘Programa Tarifa Zero’ no âmbito do Município de Leopoldina/MG, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica alterado o caput do artigo 4º, da Lei nº 4.758, de 21 de agosto de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º O serviço de transporte público coletivo municipal de passageiros será prestado por período inicial de 04 (quatro) anos, a contar de 21 de agosto de 2023, por pessoa jurídica contratada nos termos da lei geral de licitações.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.758/2023.

 

Art. 3º Determinar que esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de agosto de 2025.

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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