ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.883, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o caput do artigo 4º, da Lei nº 4.758, de 21 de agosto de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º O serviço de transporte público coletivo municipal de passageiros será prestado por período inicial de 04 (quatro) anos, a contar de 21 de agosto de 2023, por pessoa jurídica contratada nos termos da lei geral de licitações.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.758/2023.
Art. 3º Determinar que esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de agosto de 2025.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:62EBE1F7