ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.506, DE 13 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 799.991,00 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 799.991,00 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e um reais) à seguinte dotação do orçamento de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 3.487, de 28 de dezembro de 2021:

 

02

EXECUTIVO

02.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.1003

Atenção Básica

10.301.1003.1129

Reforma/Ampliação de UBS

4.4.90.51.00

Obras e Instalações 799.991,00

 

1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 300.000,00

 

1.53.00 Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 499.991,00

 

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

02

EXECUTIVO

02.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.2716

Implantação do Posto de Coleta Hemominas

10.302.2716.1112

Implantação do Posto de Coleta Hemominas

4.4.90.51.00-853

Obras e Instalações 300.000,00

 

1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 300.000,00

10.305

Vigilância Epidemiológica

10.305.1001

Vigilância em Saúde, Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

10.305.1001.1105

Implantação do Centro de Zoonoses

4.4.90.51.00-880

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 499.991,00

 

1.53.00 Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 499.991,00

 

Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 13 de abril de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:62EE765A