ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.815/13 - PROIBE O PLANTIO, CULTIVO E TRANSPORTE DA MURTA - PLANO DE ERRADICAÇÃO DA MURTA
LEI MUNICIPAL Nº 2.815/2013 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO, CULTIVO, TRANSPORTE E A PRODUÇÃO E DO PLANO DE ERRADICAÇÃO DAS ÁRVORES DA ESPÉCIE MURTA E DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO POR MEIO AMBULANTE DE MUDAS DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E SILVESTRES NO MUNICÍPIO DE PERDÕES – MG.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º – Fica proibido, em todo o território do Município de Perdões, o plantio, o cultivo e a comercialização e produção de árvores, espécie exótica, denominada murta, falsa murta ou murta-de-cheiro (Murraya paniculata).
Art. 2º – A pessoa física ou jurídica que plantar, formar ou comercializar mudas da árvore da espécie murta, falsa murta ou murta-de-cheiro (Murraya paniculata) será punida com multa no valor de 300 (trezentas) UFIMP´s - Unidades Fiscais de Referência do Município de Perdões.
§ 1º – A punição prevista no ‘caput’ deste artigo será aplicada em dobro nos casos de reincidência.
§ 2º - A infração a esta lei, acarretará, sem prejuízo da aplicação da multa imposta no “caput” do artigo anterior:
I – No caso de plantio ou cultivo, a inutilização ou destruição das árvores ou mudas por qualquer meio necessário;
II – No caso de comercialização, a apreensão e remoção para posterior inutilização;
Art. 3º – O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio de cooperação com órgãos públicos federais, municipais e instituições privadas, estabelecendo, inclusive, parcerias para a conscientização da importância das medidas de erradicação previstas na presente lei, bem como para o custeio das despesas decorrentes da implementação das mesmas.
Art. 4º - Deverá o Município de Perdões elaborar um projeto de erradicação da planta murta, substituindo imediatamente após o corte, todas as árvores da espécie murta por outras de espécie diversa, melhor indicadas para o local, a critério do órgão municipal responsável, cujo projeto deverá ser elaborado e concluído no prazo de 1 (um ano) após a publicação desta Lei.
Parágrafo único – O projeto de erradicação da planta murta deverá ser concluído no prazo de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, naquilo que for de responsabilidade do Município, nos termos da Instrução Normativa MAPA n.º 53 de 16 de Outubro de 2008 e da Portaria IMA n.º 1.227 de 05 de Julho de 2.012.
Art. 6º - Fica proibido a comercialização por meio ambulante de mudas de árvores frutíferas e ornamentais, de qualquer espécie, no âmbito do Município de Perdões.
§1º – Os comerciantes ilegais que procederem com a venda destas mudas serão notificados para que imediatamente não comercializem tais produtos e em caso de reincidência serão punidos com uma multa no mesmo valor previsto no artigo 2º desta lei.
§2º - Persistindo a infração a multa será aplicada de forma dobrada sem prejuízo de outras sanções civis e criminais, incluindo o disposto no artigo 2º, §2º, II desta lei.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 22 de agosto de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 35/2013 de autoria do Executivo Municipal com Emenda Modificativa nº 1 ao art. 4º desta Lei de autoria dos Vereadores Antonio José Bastos Nascimento e Sandro Francisco de Oliveira Santos.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:62FA8E6E