ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 304/2010

Altera dispositivo da Lei 224/2007 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


 

Art. 1° - O III.03 do Anexo V da Lei 224/2007 - Plano de Cargos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Catas Atlas, passa a vigorar com a seguinte redação:

 III.03 – MOTORISTA CARTEIRA “B” – NE 3 

- dirigir automóvel dentro ou fora do perímetro urbano; realizar viagens intermunicipais e interestaduais, inclusive dentro da cidade de Belo Horizonte; 

- transportar Vereadores e servidores da Câmara Municipal; 

- conduzir passageiros, quando o assunto for afeto aos trabalhos legislativos; 

- transportar documentos, encomendas ou cargas, entregando-as nos locais de serviço ou de depósito; 

- carregar, descarregar e conferir mercadorias transportadas; 

- cuidar da manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos; 

- manter o veículo limpo externo e internamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; 

- anotar segundo normas estabelecidas a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências; 

- desempenhar tarefas afins.

 

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições.em.contrário.

 

Catas Altas, 22 de junho de 2010. 
 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal   


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:6314C6BE