ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 304/2010
Altera dispositivo da Lei 224/2007 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O III.03 do Anexo V da Lei 224/2007 - Plano de Cargos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Catas Atlas, passa a vigorar com a seguinte redação:
III.03 – MOTORISTA CARTEIRA “B” – NE 3
- dirigir automóvel dentro ou fora do perímetro urbano; realizar viagens intermunicipais e interestaduais, inclusive dentro da cidade de Belo Horizonte;
- transportar Vereadores e servidores da Câmara Municipal;
- conduzir passageiros, quando o assunto for afeto aos trabalhos legislativos;
- transportar documentos, encomendas ou cargas, entregando-as nos locais de serviço ou de depósito;
- carregar, descarregar e conferir mercadorias transportadas;
- cuidar da manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos;
- manter o veículo limpo externo e internamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
- anotar segundo normas estabelecidas a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;
- desempenhar tarefas afins.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições.em.contrário.
Catas Altas, 22 de junho de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:6314C6BE