ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.161 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº 3.161

 

Autoriza o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos a que menciona e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de São Lourenço autorizado, nos termos desta Lei, mediante Decreto, a efetuar transposição, remanejamento e transferência orçamentária dos recursos da Câmara Municipal, para a Prefeitura Municipal, constante da Lei Municipal nº. 3.122, de 29 de Outubro de 2013.

 

Art. 2º Para efeito desta Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 501.008,60 (quinhentos e um mil, oito reais e sessenta centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 2 - Prefeitura Municipal de São Lourenço

Unidade 04 - Secretaria Mun Infra-Estrutura Urbana

Sub-Unidade 01 - Diretoria de Serviços Urbanos

2.04.01.15.452.012.2.0045 - 3.1.90.04 Manutenção da Limpeza Urbana ….....R$ 100.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 ….........R$ 100.000,00

 

Total da Unidade 04 …......................R$ 100.000,00

Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde

2.06.01.10.302.004.2.0072 - 3.3.70.41 Saúde Mental …....R$ 276.051,72

2.06.01.10.302.004.2.0076 - 3.3.70.41 Apoio e Diagnóstico ….......... R$ 24.956,88

2.06.01.10.305.003.2.0081 - 3.1.90.04 Vigilância Epidemiológica …......R$ 25.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 ….........R$ 326.008,60

 

Total da Unidade 06 …..................... R$ 326.008,60

 

Unidade 09 - Secretaria Mun Turismo, Esportes e Cultura

Sub-Unidade 00 - Secretaria Mun Turismo, Esportes e Cultura

2.09.00.23.695.034.2.0110 - 3.3.90.39 Realização de Eventos e Divulgação.....R$ 75.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 …............. R$ 75.000,00

 

Total da Unidade 09 …..................R$ 75.000,00

 

Total Geral …............R$ 501.008,60

 

Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a Anulação de Dotações do Orçamento do Município:

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº3.161

Folha 02

 

Órgão 1 - Câmara Municipal de São Lourenço

Unidade 01 - Câmara Municipal

Sub-Unidade 01 - Corpo Legislativo

1.01.01.01.031.103.2.0001 - 3.1.90.11 Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo …....................R$ 140.000,00

Total da Sub-Unidade 01 …............ R$ 140.000,00

 

Sub-Unidade 02 - Secretaria Legislativa

1.01.02.01.031.103.2.0002 - 3.1.90.11 Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal …......................R$ 161.008,60

1.01.02.01.031.103.2.0002 - 3.1.90.16 Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal …...................R$ 80.000,00

1.01.02.01.031.103.2.0003 - 3.3.90.92 Manutenção Atividades da Câmara Municipal …....................R$ 35.000,00

1.01.02.01.031.109.1.0002 - 4.4.90.51 Construção/recuperação/ampliação Prédio da CM ….....................R$ 85.000,00

 

Total da Sub-Unidade 02 …........ R$ 361.008,60

 

Total da Unidade 01 …...................R$ 501.008,60

 

Total Geral …....................R$ 501.008,60

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

ÉLSON DE SOUZA FILHO

Diretor de Contabilidade

 

Projeto de Lei nº. 2.682/2014

JSBN/VLBS/vlbs 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:631E3EA5