ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 533/2024

LEI MUNICIPAL N° 533/2024

 

“ESTABELECE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ/MG, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022”.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde – ACS passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício das funções relativas ao cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias do exercício corrente.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANCIONADA EM:21/FEVEREIRO /2024

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:631F3878