ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 533/2024
LEI MUNICIPAL N° 533/2024
“ESTABELECE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ/MG, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022”.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde – ACS passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício das funções relativas ao cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias do exercício corrente.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONADA EM:21/FEVEREIRO /2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:631F3878