ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.928, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos será revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do período de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração dos servidores públicos municipais vigentes no mês de dezembro de 2024.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo é reajustada em 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2024.
Art. 3º. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei, a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7° da Constituição Federal.
Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º. A revisão e o reajuste não abrangem os cargos de provimento em comissão da Administração Pública Municipal, tendo em vista terem tido seus vencimentos fixados através da Lei Complementar nº 177, de 20 de janeiro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº 2.727/2009.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:63227080