ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PORTARIA Nº 015/2025

Dispõe sobre o recesso administrativo de fim de ano no âmbito da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Sem Peixe, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa dos trabalhos legislativos e dos serviços internos da Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO o período de festividades de final de ano;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência e economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG, no período de 22 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, com suspensão do expediente administrativo interno.

 

Art. 2º Durante o recesso ficarão suspensos os trabalhos do CAC – Centro de atendimento ao cidadão e os atendimentos ao público.

 

Art. 3º O expediente administrativo e os trabalhos regulares da Câmara Municipal serão retomados no dia 05 de janeiro de 2026, em horário normal de funcionamento.

 

Art. 4º Durante o período de recesso, o referido intervalo será considerado recesso institucional, para todos os efeitos administrativos, inclusive para fins de controle de frequência e folhas de ponto dos servidores, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 5º Ficam ressalvados os serviços considerados essenciais, bem como os servidores que, por necessidade do serviço público, venham a ser convocados pela Presidência, devendo, nesses casos, ser compensados pelo banco de horas.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sem Peixe/MG, 16 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG

 


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:6325A97B