ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.847, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com o Instituto Sócio Educacional Fraternidade – Instituto Promover, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria com o Instituto Sócio Educacional Fraternidade – Instituto Promover, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.578.993/0001-83, com a finalidade de viabilizar, no âmbito da Administração Pública Municipal a contratação e a gestão de estagiários e de participantes do Programa Jovem Aprendiz, mediante a intermediação de estágios e a execução de programas de aprendizagem profissional.

 

Parágrafo único. A parceria de que trata o caput compreenderá, entre outras atividades correlatas, o recrutamento, a seleção, a formalização de contratação, o acompanhamento e a supervisão dos estagiários e aprendizes, observada a legislação aplicável.

 

Art. 2º A execução da parceria implicará a contraprestação pecuniária pelo Município em favor da entidade parceira, destinada à cobertura dos serviços, nos termos de instrumento a ser firmado.

 

Parágrafo único. Os valores, os critérios de pagamento e demais condições serão estabelecidos no termo de parceria, observada a legislação aplicável e os princípios da administração pública

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e nos orçamentos dos exercícios subsequentes.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de junho de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:632CEC01