ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 40/2026

DECRETO Nº 40/2026

 

“INSTITUI O COMITÊ TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Moema, José Geraldo Andalécio Costa, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo Art. 89, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Moema, e considerando:

 

- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização dos serviços correspondentes;

- A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

- A Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que estabelece as Políticas Nacionais de Promoção da Equidade em Saúde;

- A Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.410, de 18 de outubro de 2023, que aprova as regras de cofinanciamento da Política Continuada de Promoção da Saúde (POEPS), Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e Políticas de Promoção da Equidade;

- A Resolução SES/MG nº 9.076, de 18 de outubro de 2023, que define as normas para o cofinanciamento e a instituição do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade;

- A Nota Técnica nº 10/SES/SUBRAS-SAPS-DPSPE/2024, que atualiza as orientações para a instituição do referido Comitê como ação obrigatória no âmbito do cofinanciamento estadual;

- A necessidade de garantir a equidade em saúde às populações em situação de maior vulnerabilidade social e em saúde no âmbito municipal;

 

DECRETA:

Art. 1 - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Moema/MG, o “Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade”, com o objetivo de promover a implantação das Políticas Nacional e Estadual de Promoção da Equidade em Saúde, reduzir barreiras de acesso aos serviços de saúde e garantir a saúde integral às populações em situação de maior vulnerabilidade.

 

Art. 2 - O Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade terá caráter consultivo e participativo, sendo um espaço para discussão, planejamento e monitoramento de estratégias voltadas às populações específicas em situação de maior vulnerabilidade social e em saúde, a saber:

I – Populações do campo, das florestas e das águas;

II – População em situação de rua;

III – População cigana;

IV – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT);

V – População negra e quilombola;

VI – Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;

VII – Migrantes, refugiados e apátridas;

VIII – Povos e comunidades tradicionais.

 

Art. 3º - O Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade será composto pelos seguintes membros, nominalmente designados:

 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo áreas técnicas:

Promoção da Saúde e Atenção Primária:

-Titular: Lorena Dias Santana, matrícula 2541-0

-Suplente: Luiz Paulo Dias Oliveira, matrícula 2083-4

 

Atenção Especializada e Ambulatorial:

-Titular: Oscar Aparecido da Silva, matrícula 3030-9

-Suplente: Jaqueline Rose Nazário de Mesquita, matrícula 2877-0

 

Atenção Hospitalar:

-Titular: Gabriela Alves de Oliveira CPF 134.253.176-01

-Suplente: Juliene Aparecida Martins dos Santos CPF 063.449.786-35

 

Vigilância em Saúde:

-Titular: Flávia Alves Lopes e Silva, matrícula 3185-2

-Suplente: Danila Gabriela Silva Santos Reis, matrícula 2064-8

 

II – Representantes de outras Secretarias Municipais:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social:

-Titular: Karina Mesquita Silva Andalécio Assunção, matrícula 2971-8

-Suplente: Rosenilda dos Reis de Sousa Rodrigues, matrícula 3075-9

 

b) Secretaria Municipal de Educação:

-Titular: Viviane Ferreira Santos Resende, matrícula 3075-9

-Suplente: Renata Lilian Ferreira Mesquita Nunes, matrícula 86-8

 

c) Conselho Tutelar:

-Titular: Jane Oliveira Ferreira CPF: 078.659.946-48

-Suplente: Eliene França Guimarães CPF: 700.190.291-87

 

III Representantes da sociedade civil organizada:

Representante da Sociedade Civil:

-Titular: Michele Aretuza do Couto CPF: 038.965.946-05

-Suplente: Mariana Silva Fiuza CPF: 104.636.086-82

 

Representante das lideranças das populações do campo:

-Titular: Júlia Marques de Oliveira Delfino CPF: 113.094.576-62

-Suplente: Adriana Santos de Araújo Milhomen CPF: 605.557.181-15

 

c) Representante da população LGBT:

-Titular: Yasmin Dias Salazar CPF: 120.801.616-44

-Suplente: Samira Marques Batista CPF: 077.016.006-98

 

f) Representante da população negra e quilombola:

-Titular: Mirela Fabrícia Mesquita CPF: 072.421.446-12

-Suplente Laura Luiza de Oliveira Silva CPF: 136.765.076-30

 

IV – Representantes de conselhos municipais relacionados:

§ 1º A participação da sociedade civil no Comitê é obrigatória, sendo vedada a validação de sua composição sem a presença de tais representantes, conforme exigência do Indicador nº 04 do cofinanciamento estadual.

§2º A representação deve buscar contemplar todas as populações específicas identificadas no território municipal, conforme levantamento prévio realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4 - São competências do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade:

I – Acompanhar e avaliar as ações previstas na Política Continuada de Promoção da Saúde (POEPS-MG), definindo prioridades e estratégias para sua implementação;

II – Colaborar na elaboração e atualização do diagnóstico situacional das populações em situação de vulnerabilidade no município;

III – Apoiar o monitoramento das ações relacionadas ao Indicador nº 04 do cofinanciamento estadual;

IV – Discutir e propor ações para a implantação das Políticas de Promoção da Equidade em Saúde no município;

V – Acolher e encaminhar as principais demandas de saúde apresentadas pelas populações contempladas;

VI – Propor ações de educação permanente e educação popular em saúde;

VII – Colaborar na mobilização social e na divulgação das políticas de equidade em saúde no território.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela condução, organização e infraestrutura necessária ao funcionamento do Comitê, incluindo:

I – A convocação das reuniões;

II – A disponibilização de espaço físico e recursos materiais;

III – O registro das atas e deliberações.

 

Art. 6º - O Comitê deverá definir:

I – A periodicidade das reuniões, recomendando-se encontros quadrimestral;

II – Um calendário anual de atividades, com objetivos claros e ações alinhadas ao Indicador nº 04 do cofinanciamento;

III – Estratégias de monitoramento quadrimestral das ações executadas.

 

Art. 7º - O funcionamento do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade será regulamentado por regimento interno, a ser elaborado e aprovado em sua primeira reunião, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.

 

Art. 8º - Os membros do Comitê terão mandato de 2 anos, permitida a recondução, conforme disposto em Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema (MG), 17 de abril de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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