ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.517, DE 01.11.2023
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 145 da Lei Municipal nº 1.707, de 17.12.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145 – O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Estrela do Indaiá – MG – FUNDOPREI será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de 3 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
I – o Diretor-Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro nomeados ad nutum, dentre os servidores efetivos, ativos e/ou inativos; e
II – o Diretor Previdenciário, pertencente ao quadro efetivo, dentre os ativos e/ou inativos, eleito entre os participantes e beneficiários do FUNDOPREI, por processo eleitoral específico.
§1º - Os Diretores deverão ser escolhidos dentre pessoas que tiverem conhecimento em matéria previdenciária e/ou com formação em nível superior.
§2º - Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus membros.
§3º - Os Diretores ocupantes dos cargos de que trata este artigo terão uma gratificação mensal no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo.”
Art. 2º - Ficam ratificadas as nomeações e designações pretéritas, nos termos da alteração desta Lei, em referência ao Art. 145 da Lei 1.707/2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 01 de novembro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:6331AD0B