ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.202, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 27.117,00, por superávit financeiro apurado no exercício, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 27.117,00 (vinte e sete mil, cento e dezessete reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 20.479-X (SIGCON 1481003232/2022 – SEDESE – Projetos Esportivos), na fonte de recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
- 02.06._.27.812.0019.2026 - Manutenção de Atividades Esportivas
- 02.06._.27.812.0019.2026.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2.706 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União...............................R$ 27.117,00
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 8.135,10) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 03 de março de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:63363A59