ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
RESCISÃO UNILATERAL COM A EMPRESA DMS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ LTDA-ME

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

Do: Secretaria Administrativa

 

Ao: Setor Licitações

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 18.132.464/0001-17, com sede à Rua Álvaro de Barros, nº 401, Centro, nesta cidade de Coimbra-MG, neste ato representada pela Chefe de Gabinete, conforme a Portaria 043/2025, a Sta. RAFAELA PEREIRA LESSA, brasileira, solteira, servidora pública, portadora da Cédula de Identidade no MG- MG-16.625.263-SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 136.952.006-93, residente e domiciliada na Avenida José Maria dos Santos, nº 165, Apto nº 302, Centro, na cidade de Coimbra-MG, CEP: 36.550-000, vem por meio deste rescindir a Ata de Registro de Preços nº 064/2024, tendo como DETENTORA a empresa DMS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.174.960/0001-27, localizada na Rua Beta, nº 387, Galpão, Vila Paris, na cidade de Contagem- MG, CEP: 32.372-090, representada neste ato pelo titular, o Sr. EDUARDO MESQUITA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, médico, residente e domiciliado na Rua dos Aimorés, nº 1.862, Apto 908, Bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte-MG, CEP: 30.140-071, portador da Carteira de Identidade MG-17.164.106-PC/MG e inscrito no CPF sob o nº 117.980.086-96, está sendo realizado o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, tendo em vista o contido nos autos da Ata de Registro de Preços nº 017/2024, assinada em 17 de junho de 2024, cuja celebração foi autorizada, com base na Dispensa Eletrônica de nº 012/2024, decorrente do Processo Administrativo nº 036/2024, e se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

 

1.1- Contratação de empresa especializada no ramo para a composição do quadro geral de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, entre outros, destinados às necessidades e conveniências da Secretarias e Unidades Administrativas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

2.1- A rescisão contratual unilateral em questão, encontra-se ampara no disposto artigo 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

 

3.1- A rescisão contratual foi feita de forma UNILATERAL, na presente data deste termo, em decorrência do descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 017/2024, conforme pode ser comprovado por e-mails em anexo e notificação extrajudicial.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:

 

4.1- Em virtude da conveniência e interesse público, a administração, resolve finalizar assim de forma natural por força do conteúdo do art. 137, Inciso VIII da Lei 14.133/21, em virtude de que administração achou por bem, realizar a abertura de um novo Processo, para obtenção do mesmo objeto, invibializando com isso a continuidade da presente Ata de Registro de Preços.

 

Cabe mencionar que o responsável pelo Setor de Compras, entrou em contato em diversos e-mails, conforme consta nos autos. No dia 20 de fevereiro foi realizada os empenhos nº 754/2025; 755/2025 e 756/2025, com intuito de aquisição de leite em pó integral, e até o presente momento não foram entregues. Ademais, o NOTIFICADO é reincidente na prática do descumprimento do prazo, já que em 22 de outubro de 2024 recebeu a notificação nº 185/2025, bem como a penalidade de advertência.

 

Contudo, a empresa ora contratada não cumpriu com o que foi contratado, e para melhor atender o interesse público, sera aberto o processo administrativo para que possa alcançar seus objetivos, conforme previsto por lei.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

5.1- Fica rescindida a Ata de Registro de Preços nº 017/2024, a partir da data de assinatura deste termo de rescisão unilateral, passando a ter eficácia após a publicação no Diário da Associação dos Municípios Mineiros-AMM.

 

Coimbra-MG, 23 de maio de 2025.

 

RAFAELA PEREIRA LESSA

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Tainara Aparecida Franco
Código Identificador:63364362