ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4538 DE 15/12/2016
LEI Nº 4538 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal nº 4405, de 18/12/2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal nº 4405, de 18/12/2015, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:
“Art. 3º - ..............................
I – .................................
II – abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas do Município, nos termos da legislação vigente.”
Art. 2º - O dispositivo alterado fica remetido à Lei Municipal nº 4405, de 18/12/2015, permanecendo inalterados os seus demais dispositivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:633C32F3