ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO N.º 444/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2026
CONTRATANTE: Município de Paraisópolis/MG, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.025.965/0001-02.
CONTRATADA: TARGET CONSULTORIA E SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.416.556/0001-21
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria nas áreas de contabilidade pública, orçamento, tesouraria e recursos humanos, compreendendo, entre outras atividades, orientação técnica relativa ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), ao planejamento e à execução orçamentária, à elaboração e ao acompanhamento do PPA, da LDO e da LOA, às obrigações perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), ao SICOM, ao SICONFI e às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, incluindo e-Social, EFD-Reinf e DCTFWeb, bem como orientação técnica relacionada à reforma tributária, especialmente IBS e CBS, elaboração de notas técnicas e pareceres e suporte aos setores municipais envolvidos.
VALOR GLOBAL: R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados na forma estabelecida no instrumento contratual, admitida eventual prorrogação, desde que atendidos os requisitos legais e as condições previstas nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Atendimento remoto contínuo, por telefone, e-mail, WhatsApp e videoconferência, além de visitas técnicas presenciais, sendo 2 (duas) visitas mensais nos primeiros 6 (seis) meses e 1 (uma) visita mensal nos 6 (seis) meses seguintes, totalizando 18 (dezoito) visitas presenciais durante o período contratual.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme enquadramento e justificativas constantes do processo administrativo, além das demais disposições legais aplicáveis.
GESTOR DO CONTRATO: Sr. CAMILO DE PAULA RIBEIRO FERNANDES.
FISCAL DO CONTRATO: Sr.ª JOSY MARIA CABRAL RIBEIRO.
DATA DA ASSINATURA: 05/11/2026.
Publicado por:
Jean Pierre Almeida Paula
Código Identificador:63402A48