ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a firmar convênio com o Município de Bambuí, no exercício financeiro de 2015, com o objetivo de estabelecer, em regime de cooperação mútua, a atuação coordenada dos Convenentes para o funcionamento da Casa de Acolhimento e Assistência Social de Abacaxis, localizada na Rua José Savaged Guimarães, nº 350, Distrito de Abacaxis, no Município de Bambuí/MG, para fins de acolhimento e assistência de pessoas do Município de Córrego Danta/MG, em situação de risco social, ou com problema de dependência alcoólica.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta lei fica o Município de Córrego Danta autorizado a repassar mensalmente ao Município de Bambuí o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para fazer face às despesas com o tratamento de pessoas por ele encaminhadas para tratamento.
Art. 3º. Os Municípios Convenentes firmarão Termo de Convênio e respectivo Plano de Trabalho, cujos instrumentos serão encaminhados à Câmara Municipal para ciência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do convênio correrão por conta de dotação orçamentária específica prevista na LOA para o exercício de 2015.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de dezembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:634BB664