ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1647/2013
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL para o
período 2014/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Excepcionalmente, as prioridades e metas para o ano de 2014 constantes da LDO vigente serão revistas para guardarem coerência com o presente plano, e constarão de projeto de lei próprio.
Art. 3º - A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração daqueles já existentes nesta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou projeto de lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, bem como seus indicadores, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 23 de dezembro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:634F444C