ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE CREDENCIAMENTO

TERMO DE CREDENCIAMENTO

 

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.730.011/0001-20, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, 22 Centro, CEP 36.710-000, Município de Argirita, Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Victor Miranda Cortácio Simas, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº MG 140964XXX00- SSPMG e do CPF sob nº XXX.723.XXX-97, residente e domiciliado Praça Catulino Vasconcelos, n° 216, Bairro: Centro-Argirita/MG.RESOLVE REGISTRAR O TERMO DE COMPROMISSO com a empresa CREDENCIADA, indicada abaixo, de acordo com a classificação, atendendo as condições e as especificações técnicas regulamentada pelo Edital de Credenciamento 002/2025 e anexos, sendo do tipo INEXIGIBILIDADE, procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, independentemente de transcrições, constituindo-se este TERMO DE CREDENCIAMENTO documento vinculativo e obrigacional às partes.

 

EMPRESA:

SR COMÉRCIO LTDA

CNPJ

41.755.182/0001-98

ENDEREÇO

RUA RUA GOVERNAOR MAGALHÃES PINTO, 87, CENTRO, CEP:36.710-000, ARGIRITA/MG

 

REPRESENTANTE OU PREPOSTO:

SÉRGIO ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES-

CPF:066.883.877.126-04

TELEFONE: (32) 998427-4772

E-MAIL:s.r.comercio@hotmail.com

CRM DA PESSOA JURÍDICA:

 

CONTATO (TELEFONE E E-MAIL DA EMPRESA):

TELEFONE: (32) 998427-4772

E-MAIL:s.r.comercio@hotmail.com

 

DO OBJETO

Este Termo possui o objetivo de efetivar o “Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de Materiais de Construção, Elétricos, Hidráulicos, Pinturas, Equipamentos e Ferramenta para atender às Secretarias Municipais”, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

O Objeto deste termo vincula-se ao Edital do Processo Administrativo nº 42/2025, Credenciamento nº 002/2025

 

DOS VALORES DO PAGAMENTO

 

O pagamento será realizado mediante a apresentação de NF por quantidade de objeto entregue.

No valor unitário dos procedimentos estão inseridas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, trabalhista, etc.).

No valor unitário do procedimento estão consideradas todas as despesas que diretamente ou indiretamente estejam relacionados à execução dos serviços/materiaias, inclusive os custos com deslocamento.

 

DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DOS MATERIAIS

 

O prazo para a entrega dos materiais será de 24(vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço e assinatura do contrato para cada demanda.

Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a Contratada pode formalizar pedido de prorrogação deste prazo, com justificativa plausível, para apreciação e decisão do Órgão/Entidade Contratante.

O prazo para execução dos serviços/materiais será determinado pelo Contratante para cada demanda.

 

DAS VIGÊNCIAS/PRAZOS

 

O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura deste instrumento, prorrogável, caso haja interesse público e na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

O valor deste contrato será reajustado mediante iniciativa da CONTRATADA, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data do orçamento estimado, ou de seu último reajuste, tendo como base a variação do índice oficial.

Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos conforme tabela SINAPI ou índice oficial.

O reajuste será formalizado no mesmo instrumento de prorrogação da vigência do contrato, ou por apostilamento, caso realizado em outra ocasião.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão a conta das Dotações Orçamentárias: 3.3.90.30.00.2.08.00.15.451.0006.2.0079 1.500.000 201 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E OBRAS

 

FISCALIZAÇÃO

 

6.1. CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização ante a execução do objeto deste Contrato, por si, ou por terceiros indicados por ele, obrigando-se a CONTRATADA a atender a todas as suas solicitações e a prestar todos os esclarecimentos solicitados, sob pena de sua oposição ser considerada como inadimplemento da obrigação contratual.

6.2 – O contrato será fiscalizado pelo servidor Jovenil Evangelista, matrícula nº36.

 

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

 

7.1. Constituem obrigações e responsabilidade do CONTRATANTE:

a) o pagamento do preço no prazo e condições estabelecidas neste contrato;

b) Indicar servidor do município para funcionar como interlocutor junto à empresa contratada;

c) Nomear servidor para fiscalização do contrato;

d) Efetuar os pagamentos nas formas e condições aprazadas;

e) Fornecer os documentos e informações necessárias aos desenvolvimentos dos serviços/materiais;

f) Garantir à contratada a fidelidade das informações e acesso a documentação técnica para que os serviços/materiais se desenvolvam sem percalços.

 

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

8.1. Sao obrigações da contratada

a) Fornecer mão de obra qualificada e compatível com os serviços/materiais contratados. Todo pessoal deverá dispor de todo e qualquer ferramenta pessoal necessária à perfeita execução de qualquer serviço.

b) Responsabilizar-se pela perfeita execução dos serviços/materiais, dentro dos padrões de qualidade, segurança, resistência, durabilidade e funcionalidade;

c) Assumir, automaticamente, ao firmar o contrato, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao Município ou a terceiros, inclusive por acidentes com ou sem mortes, em consequência de falhas na execução dos serviços/materiais, decorrentes de culpa ou dolo de qualquer de seus empregados ou prepostos;

d) Arcar com todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou atividades que constituem seu objeto, que deverão ser pagos regularmente e exclusivamente pela contratada. Competirá, igualmente, à contratada, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela Legislação Trabalhista e de Previdência Social pertinente ao pessoal contratado para a execução dos serviços e obras, todos regularmente matriculados na empresa com a Carteira de Trabalho Profissional devidamente assinada;

e) Cumprir integralmente todas as normativas legais relativas à proteção ambiental, quer sejam federais, estaduais ou municipais, responsabilizando-se a mesma por quaisquer penalidades decorrentes de sua inobservância, inclusive quando se tratar de podas de árvores que necessitem do parecer do órgão ambiental pertinente;

f) Fornecer ao Setor competente do município, um planejamento detalhado da execução dos serviços/materiais;

g) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

h) Cumprir integralmente os termos contidos no edital e em seus anexos.

i) Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

DAS PENALIDADES E SANÇÕES

 

O descumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigações estabelecidas no presente Contrato, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas pelo art. 155 ao art. 163 da Lei nº 14.133/21, bem como aquelas que porventura restarem especificadas no Chamamento Público e seus Anexos.

DO CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO

 

O Termo de Credenciamento poderá ser cancelado de pleno direito, nas situações previstas no edital de credenciamento, parte integrante e indissociável deste Termo de Credenciamento.

DAS VEDAÇÕES

É vedado caucionar ou utilizar o Contrato decorrente do Termo de Credenciamento para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Autoridade Competente.

 

DO PRAZO DE RESPOSTA PARA EVENTUAL PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

 

Nos casos de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, a CONTRATADA poderá requerer o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, ocasião em que o CONTRATANTE terá 15 (quinze) dias úteis de prazo para manifestação.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, este Termo de Credenciamento poderá ser anulado se ocorrer ilegalidade em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspenso ou revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

A anulação do Edital de Credenciamento afetará o Termo de Credenciamento e o Contrato decorrente.

As cláusulas deste Termo de Credenciamento somam-se às obrigações das partes previstas no EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 002/2025 e seus anexos, bem como àquelas previstas na minuta do contrato.

Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei nº 14.133/2021.

 

DO FORO

 

As partes elegem o foro da cidade de Leopoldina como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Credenciamento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Argirita, 29 de setembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito do Município de Argirita/MG

 

SÉRGIO ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES-

CPF:066.883.877.126-04

Sr Comércio LTDA

Credenciado


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:6353D79B