ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.266, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.194, de 2018, que "Reorganiza a Estratégia Saúde da Família, Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Vigilância em Saúde, Centro de Apoio Psicossocial e/ou serviços substitutivos em Saúde Mental e o Programa Melhor em Casa”, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, passando a vigorar conforme especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.194, de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de março de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:63562997