ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 468/2026

PORTARIA Nº. 468, DE 9 DE MARÇO DE 2026

 

Instaura Processo Administrativo Sancionador.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e

 

CONSIDERANDO a requisição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, advinda por meio do Ofício nº. 2.984/2026-Presidência – Protocolo Institucional nº. 26/2026-1Doc), quanto a indícios do cometimento, em tese, de infração administrativa praticada por ex-servidor comissionado desta Prefeitura;

 

CONSIDERANDO que a referida requisição determina a adoção de providências para “no prazo de 30 (trinta) dias corridos, comprovar a instauração de processo administrativo próprio destinado a apurar eventual dano ao erário” em razão dos fatos noticiados;

 

CONSIDERANDO que “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro meio previsto em regulamento, sob pena de responsabilidade” (art. 187 da Lei Complementar nº. 007, de 2015);

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, que não se exaure pelo motivo de o mesmo fato já estar sendo apurado em outras esferas;

 

E CONSIDERANDO a manifestação da Controladoria-Geral do Município (Memorando nº. 198/2026-1Doc, Id. 0931-7930-FE6A-529), na qual recomenda a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da conduta noticiada,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador (PAS), visando à verificação de possível infração administrativa, consistente em violação, em tese, do capitulado no capítulo 171 c/c inciso VI do art. 177 da Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015, atribuída ao ex-servidor J. I. F. M.

 

Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente Disciplinar, nomeada pela Portaria nº. 337, de 21 de janeiro de 2025.

 

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração do relatório final, devendo ser proporcionado ao interessado o contraditório e a ampla defesa, e observado, em todas as fases processuais, o devido processo legal.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 9 de março de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:6359BB69