ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
COMUNICAÇÃO PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA – MG
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL
COMUNICAÇÃO PÚBLICA
INTEGRAR SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ nº 19.068.553/0001-04
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023
A Prefeitura Municipal de Formiga/MG, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural, COMUNICA à empresa INTEGRAR SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.068.553/0001-04, para que tome ciência dos fatos relacionados ao cumprimento dos encargos decorrentes da doação de imóvel autorizada pela Lei Municipal nº 6.001, de 08 de março de 2023.
Conforme previsto no instrumento de doação e na legislação aplicável, a empresa assumiu obrigações relacionadas à implantação e construção do empreendimento no imóvel objeto da doação, tendo como prazo para conclusão da construção o dia 08 de julho de 2026.
Em 17 de julho de 2026, foi realizada vistoria no imóvel, ocasião em que se constatou, conforme registro da fiscalização municipal, a inexistência da construção do empreendimento previsto.
Diante dos fatos, a Administração Municipal realizou tentativas de comunicação com a empresa por correio eletrônico e telefone, aplicativo de mensagens, além de encaminhar a respectiva notificação ao endereço cadastrado Rua Ides Edson de Resende n° 45, bairro São Geraldo, Formiga. Entretanto, a correspondência foi devolvida pelos Correios com a informação de que o destinatário “mudou-se”.
Considerando a impossibilidade de localização da empresa pelos meios ordinários anteriormente utilizados, fica a INTEGRAR SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. formalmente COMUNICADA para, querendo, apresentar manifestação, justificativa e os documentos que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da afixação desta comunicação.
A manifestação deverá ser apresentada perante a Prefeitura Municipal de Formiga/MG, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural, no endereço da Secretaria na Rua Barão de Piumhi, 92, 2º andar, Sala 04, Formiga/MG ou por meio do canal eletrônico smdeformiga@gmail.com.
A presente comunicação tem por finalidade assegurar à empresa a oportunidade de se manifestar acerca dos fatos constatados, previamente à adoção das medidas administrativas eventualmente cabíveis.
O não comparecimento ou a ausência de manifestação no prazo estabelecido poderá resultar no prosseguimento do Processo Administrativo nº 011/2023, inclusive para análise da eventual adoção das medidas relativas à reversão do imóvel ao patrimônio municipal, observados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
Formiga/MG, 27 de agosto de 2026.
LILIANE FRANCIOLE FRAZÃO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural
NOTIFICAÇÃO
Notificante: MUNICÍPIO DE FORMIGA – MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Barão de Piumhi, n° 121, Bairro Centro, com inscrição no CNPJ sob n° 16.784.720/0001-25.
Notificada: INTEGRAR SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.068.553/0001-04, localizada na Rua IDES EDSON DE RESENDE, nº 45, Bairro: SAO GERALDO. Formiga – MG. CEP: 35.576-192.
O Município de Formiga, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural, notifica a empresa Integrar Serviços de Limpeza Ltda, beneficiária da doação de imóvel autorizado pela lei Municipal n° 6.001, de 08 de março de 2023, para apresentar defesa e os documentos que entender pertinentes, em razão do descumprimento do encargo estabelecido na referida lei.
Conforme previsto na lei Municipal n° 6.001/2023 em seu Art. 2º inciso III “a donatária deverá iniciar a construção das instalações do empreendimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do alvará que licenciar a construção a qual deverá ser concluída no prazo de 01 (um) ano”.
Conforme também previsto na lei Municipal n° 6.001/2023 em seu § 6° “ O descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta Lei pela donatária implicará, além da reversão da propriedade doada sem indenização ou direito de retenção por benfeitorias, na incidência de multa consistente no pagamento de soma em dinheiro no montante equivalente a 10 (dez) unidades fiscais padrão do município de Formiga – UFPMF por mês, contados da data da decisão administrativa que impuser a reversão da doação, até a devolução efetiva da área, limitada a multa ao período equivalente a 24 (vinte e quatro) meses”.
Como o alvará de construção foi emitido em 08/07/2025 o prazo para término das obras foi dia 08/07/2026
Em vistoria realizada no dia 17/07/2026 anexada ao processo administrativo 011/2023, realizada pela comissão para instrução de processos administrativos, designada pela portaria n° 6.084/2025, foi constatado que, até o término do prazo, não houve a construção das instalações no imóvel doado, caracterizando o descumprimento do encargo legal.
Diante disso, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica a empresa NOTIFICADA para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que entender necessários no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.
Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso a defesa apresentada não seja acolhida, o município dará início ao procedimento administrativo visando a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, nos termos da lei n° 6.001/2023 e da legislação aplicável.
Eventuais dúvidas ou solicitações de esclarecimentos complementares poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, localizada na Rua Barão de Piumhi, 92, 2º andar, Sala 04, Formiga/MG ou pelo e-mail smdeformiga@gmail.com.
Formiga, 30 de julho de 2026
LILIANE FRANCIOLE FRAZÃO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:635D555B