ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.447, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação de itinerário no transporte coletivo urbano do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre obrigatoriedade de informação de itinerário, compreendendo ruas e avenidas, pelos ônibus que fazem o transporte coletivo urbano do Município de Leopoldina.
Art. 2º A informação estabelecida no artigo anterior deve ser veiculada pela empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo urbano, fazendo afixar na lateral dos veículos, ao lado da porta de entrada placa indicativa dos logradouros a serem percorridos, na correta sequência.
Art. 3º A empresa concessionária que executa o serviço de transporte coletivo urbano do Município de Leopoldina terá o prazo de 90 (noventa) dias para cumprir as disposições desta Lei, a contar da sua publicação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de novembro de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:63620D76