ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2.975/2013
LEI Nº 2.975, DE 19 DE JULHO DE 2013.
Estabelece o ensino obrigatório de música na rede municipal de ensino e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, VI, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido o conteúdo obrigatório de música em todas as unidades da rede municipal de ensino de Paracatu, nos termos da Lei Federal nº 11.769, de 2008.
Art. 2º. O ensino de música terá por objetivos:
I – contribuir para a formação integral da criança e do adolescente;
II – formar valores culturais, com vistas à difusão do senso estético, à promoção da sensibilidade, da expressividade e da sociabilidade;
III – contribuir para o desenvolvimento saudável do aluno;
IV – facilitar a interlocução entre os saberes, de forma interdisciplinar e contextualizada;
V – desenvolver habilidades musicais básicas, respeitadas as aptidões individuais; e
VI – propiciar o conhecimento da história da música e de seus diferentes gêneros, com ênfase nos ritmos e autores locais, regionais e nacionais.
Art. 3º. As escolas promoverão parcerias com as bandas, corporações musicais e outras entidades promotoras da música local para a realização de projetos capazes de envolver seus alunos, conduzindo-os à participação e à melhoria da aprendizagem.
Art. 4º. Respeitadas as orientações dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação, o Poder Público municipal promoverá ações para a operacionalização desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de julho de 2013, aos 214 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR GLEWTON DE SÁ
Presidente
VEREADOR MARLON GOUVEIA
Secretário
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:6367F54F